Aviação Agrícola e Seguro Aeronáutico no Brasil: Panorama Atual

RETA: A Proteção obrigatória

O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA), instituído pela Resolução CNSP n.º 442/2022 e supervisionada pela SUSEP, dene coberturas mínimas para passageiros, tripulantes, bagagens e terceiros em solo. Este é um marco de suma importância para a aviação brasileira, uma vez que fornece uma rede básica de proteção contra responsabilidades de natureza civil, ligadas às atividades aéreas.

No cenário internacional, esses limites de cobertura do Brasil ainda são considerados modestos. Na União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 785/2004 determina mínimos de seguro consideravelmente mais altos (na faixa de milhões, em SDR/euros) para passageiros e terceiros. Nos Estados Unidos, apesar de o FAA não estabelecer mínimos federais abrangentes para toda a aviação geral, operadores comerciais e agrícolas geralmente contratam coberturas milionárias em função das exigências do mercado, financiadores e contratos.

Essa diferença eleva o risco para os operadores brasileiros e destaca a importância de adquirir coberturas facultativas adicionais, em conformidade com os padrões globais de segurança, competitividade e governança.

Aviação Agrícola: risco elevado e relevância estratégica.

O Brasil é o segundo maior proprietário de aeronaves agrícolas do mundo, possuindo cerca de 2,7 mil aeronaves em operação em 2023, seguido apenas dos Estados Unidos (SINDAG). Embora sejam essenciais à produtividade do agronegócio, essas operações abrangem alto risco operacional. Estatísticas do CENIPA (2023) demonstram que aproximadamente um terço dos acidentes da aviação geral ocorrem no setor agrícola, o que reforça a relevância de uma gestão de risco e cobertura de seguros apropriadas para essas operações. Nesse sentido, é recomendável a contratação de seguros de casco (cobertura para danos à própria aeronave) e de responsabilidade civil opcional para cobrir as responsabilidades não cobertas pelo RETA obrigatório.

Tendências Futuras: Inovação em Seguro Aeronáutico no Brasil

Duas frentes têm se sobressaído nos mercados internacionais e tendem a conquistar espaço no Brasil:

Seguros paramétricos: indenizações pagas automaticamente quando índices objetivos, como os climáticos, atingem os níveis estabelecidos, previamente. Relatórios internacionais recentes de resseguradores como a Swiss Re destacam o crescimento dessa tendência no setor agrícola, com ganhos em termos de agilidade e previsibilidade dos pagamentos.

Telemetria e dados em tempo real: uso de dados operacionais (voo, manutenção, condições ambientais) para medir riscos e fazer preços mais precisos, ao enxergar desempenho operacional superior em condições mais competitivas. Publicações de resseguradores como a Munich Re (2024) salientam a digitalização como vetor para produtos mais eficientes e acessíveis

Conclusão: Seguro Aeronáutico enquanto agente de Sustentabilidade

Na aviação agrícola, o seguro aeronáutico pode, inclusive, complementar a função obrigatória do RETA e vir a ser um produto de sustentabilidade econômica, social e ambiental. Ao ampliar coberturas, abranger riscos ambientais e incentivar melhores práticas (treinamentos, manutenção e tecnologia embarcada), o seguro contribuiria assim, na minimização de perdas, proteção de pessoas e bens, além de impulsionar a competitividade internacional do agronegócio brasileiro.

Para as seguradoras e corretoras especializadas, antever a estas iniciativas integrando: casco, responsabilidade civil facultativa, soluções ambientais e inovações (paramétricos, dados, telemetria) significa não somente atender a demanda, mas conduzir a transformação do seguro aeronáutico brasileiro rumo aos padrões globais.

Por Ana Muzzi – Especialista em seguros de grandes riscos, com foco em seguros aeronáuticos e agrícolas

Romap Corretora de Seguros – Uberlândia/MG

Referências
CNSP – Resolução nº 442/2022 (RETA).
SUSEP – Supervisão do mercado de seguros.
SINDAG (2024) – Frota e posição do Brasil na aviação agrícola.
CENIPA (2023) – Estatísticas de acidentes na aviação geral/aeroagrícola.
EASA – Regulamento (CE) nº 785/2004, mínimos de seguro na União Europeia.
FAA – Contexto regulatório e práticas de mercado nos EUA para aviação geral/agrícola.
Swiss Re (2023) – Tendências em seguros paramétricos (especialmente agrícolas).
Munich Re (2024) – Digitalização e inovação em seguros (telemetria, dados, eficiência).
CAO Safety Reports, relatórios da aviação civil internacional.
OECD Reports on ESG and Insurance , relevância de ESG no mercado global.
NAAA (National Agricultural Aviation Association – EUA) , estatísticas e debates em aviação agrícola.