LGPD e Poder Público: Denúncia Aumenta Discussão sobre Governança e Fiscalização

Coleta de informações de geolocalização e dados bancários, sem respaldo legal nas investigações do 8 de janeiro, levanta questionamentos sobre fiscalização e governança na esfera pública.

A suspeita de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sido violada por órgãos públicos durante as investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023 trouxe à tona um impasse jurídico e ético. Segundo relatório divulgado por juristas e entidades especializadas, informações de geolocalização e dados bancários de milhares de cidadãos teriam sido obtidas sem consentimento e sem que os titulares fossem formalmente investigados.

A apuração aponta possíveis infrações a princípios centrais da LGPD, como finalidade, necessidade, transparência e base legal. A legislação, em vigor desde setembro de 2020, estabelece que qualquer tratamento de dados pessoais, seja no setor privado ou na administração pública, deve ter objetivo legítimo, restringir-se ao mínimo necessário e ser amparado por previsão legal.

De acordo com Edgard Dolata, advogado, empresário e especialista em LGPD, sócio da Legal Comply e professor convidado em programas de educação executiva, quando o próprio Estado, que deveria servir de exemplo, desrespeita a norma cria-se um precedente perigoso. “Isso compromete a segurança jurídica e desestimula empresas que investem tempo e recursos para garantir conformidade”, afirma.

De acordo com dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), somente em 2024 foram registradas mais de 3,2 mil denúncias relacionadas a tratamentos irregulares de dados pessoais, um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Embora a maioria dos casos envolva empresas privadas, especialistas alertam que o poder público também está sujeito a sanções e precisa adotar práticas robustas de governança de dados.

Para Dolata, a situação expõe uma fragilidade estrutural, trata-se da ausência de mecanismos claros de fiscalização e responsabilização quando a violação parte de órgãos governamentais. “A LGPD vale para todos. Não existe imunidade institucional. O tratamento responsável dos dados é um ativo de confiança e reputação, e qualquer exceção mina a credibilidade da lei”, reforça.

A controvérsia também abre espaço para reflexões sobre compliance e cultura de proteção de dados nas empresas. Segundo levantamento da Serasa Experian, 60% das médias e grandes empresas brasileiras ainda enfrentam dificuldades para mapear o ciclo completo de vida dos dados que tratam, desde a coleta até a exclusão. A falha, que já é arriscada no setor privado, ganha outra dimensão quando parte do poder público.

Para o especialista, o caso deve servir de alerta para que organizações, independentemente do porte ou natureza, fortaleçam controles internos e garantam a rastreabilidade de cada operação envolvendo dados pessoais. O recado é simples, mapear, justificar e proteger dados não é opcional. E a responsabilidade começa pelo exemplo”, aponta.

Lições para o setor privado mostram que a conformidade à LGPD é responsabilidade de todos, públicos ou privados, e que a governança de dados transparente e proativa é essencial para preservar reputação e evitar riscos.

O exemplo, segundo Edgard Dolata, deve partir do poder público, já que a ausência de penalização fragiliza a autoridade da lei. “O tratamento de dados pessoais com responsabilidade é também uma questão de confiança interna e externa. O Brasil precisa amadurecer mecanismos de fiscalização equilibrados e efetivos, enquanto o setor privado deve se posicionar como referência em integridade e proteção de dados”, finaliza.

Sobre Edgard Dolata

Edgard Dolata é advogado, empresário e especialista em privacidade de dados, com mais de 15 anos de atuação empreendedora no setor jurídico. É sócio das empresas Dopp Dolata Advogados, Legal Comply e Quantix Gestão, além de idealizador da Advocacia Visionária — iniciativa voltada à mentoria estratégica para advogados gestores. Com forte atuação nas áreas de LGPD, segurança da informação, gestão jurídica e vendas, Dolata também é consultor, palestrante e host do podcast “Papo com Quem Faz”, no qual entrevista profissionais que lideram projetos com propósito e inovação.