Susep abre consulta pública sobre o Seguro de Vida Universal

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 3/2025, referente à minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal. A iniciativa tem por objetivo substituir o normativo atual, a Resolução CNSP nº 344, de 26 de dezembro de 2016, que se pretende seja revogada.

Inicialmente, a minuta de normativo foi objeto da Consulta Pública nº 12/2024, tendo recebido um total de 28 sugestões, sendo 11 acatadas, 4 parcialmente acatadas e 13 não acatadas.

A minuta, agora, retorna à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, além das alterações realizadas com base nas sugestões recebidas, também foram aplicadas alterações ao texto original para compatibilização com a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (Marco Legal dos Contratos de Seguros), que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025.

No geral, a proposta normativa busca aprimorar a regulamentação vigente, tornando o produto mais compreensível para os segurados, estando alinhada à estratégia da Susep de promover a conscientização da população brasileira sobre a importância do planejamento securitário.

Adicionalmente, a proposta visa esclarecer o caráter não previdenciário do Seguro de Vida Universal, não devendo ser confundido com um produto de investimento, o que permitirá o seu tratamento tributário adequado. Outros objetivos incluem aumentar a flexibilidade de sua operação e ajustar certos aspectos técnicos à realidade do mercado nacional.

A revisão da regulamentação do Seguro de Vida Universal reforça o compromisso contínuo da Susep em ampliar o acesso ao seguro para um número cada vez maior de pessoas, no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Seguro, reforçando que o Sistema Nacional de Seguros Privados deve ser estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.

Assim, com o objetivo de conferir transparência à ação regulatória da Susep, bem como de assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 15 (quinze) dias a contar da publicação do Edital nº 3/2024.

A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas.