Nova lei de licenciamento ambiental no Brasil: como o compliance protege empresas diante do afrouxamento

A recente aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) pelo Senado Federal provocou reações imediatas no Brasil e no exterior. Considerada a maior mudança nas regras ambientais desde a Constituição de 1988, a legislação reduz exigências para setores estratégicos da economia, como agronegócio, logística e mineração, mas amplia significativamente os riscos jurídicos, reputacionais e comerciais para as empresas.

Entre as alterações mais relevantes, a nova lei dispensa o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias, autoriza o regime de autodeclaração (LAC) para até 90% dos licenciamentos e cria uma Licença Ambiental Especial, a ser emitida por decreto para projetos considerados estratégicos. Além disso, a lei desvincula o licenciamento da autorização para uso de recursos hídricos e remove o status de proteção de 259 Terras Indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas ainda não oficializados.

Apesar da redução da burocracia, os especialistas alertam: as empresas continuam sujeitas à sanções em caso de danos ambientais. A chamada tríplice responsabilização ambiental permanece ativa no Brasil, com responsabilização civil, administrativa e penal.

“A nova legislação cria uma ilusão de segurança jurídica. A ausência de exigência formal de licenciamento não elimina a responsabilidade das empresas. Pelo contrário, ela aumenta o risco de autodeclarações equivocadas, danos não previstos e sanções severas para diretores e administradores”, afirma Gleison Loureiro, CEO do AmbLegis, Regtech especializada em compliance e gestão de requisitos legais.

O CEO ainda indica que as mudanças podem levar à perda de certificações internacionais como ISO 14001, FSC e outras exigidas por compradores globais, sobretudo da União Europeia, que recentemente aprovou diretrizes mais rigorosas para produtos com rastreabilidade socioambiental.

“Há uma desconexão entre o cenário regulatório interno e as exigências externas. Empresas que exportam ou captam recursos com critérios ESG vão precisar manter padrões elevados de compliance ambiental, independentemente da flexibilização da legislação nacional”, reforça Loureiro.

A repercussão global à legislação enfatiza essa visão. Seis relatores especiais da ONU expressaram "profunda preocupação" com a aprovação da nova lei, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos classificou o projeto como um “grave risco à proteção ecológica e aos direitos humanos”.

Na imprensa internacional, veículos como o El País (Espanha) e o The Guardian (Reino Unido) classificaram a nova legislação como “ameaça ao planeta” e usaram o termo “projeto de lei da devastação”, semelhante ao que tem sido expressado entre grupos nacionais contrários às mudanças.

O papel do compliance

Para se proteger, a recomendação é que as empresas mantenham políticas internas rigorosas de compliance ambiental, mesmo que a lei não exija. Isso inclui a adoção de sistemas de gestão automatizados, auditorias periódicas, documentação constante de práticas e monitoramento contínuo dos impactos. “Compliance ambiental é um diferencial competitivo e protege empresas de embargos, garante certificações e preserva a reputação no mercado”, explica Loureiro.

O uso da tecnologia auxilia nesse processo, por exemplo com inteligência artificial para prever padrões de risco ambiental, monitoramento por satélite, blockchain e plataformas integradas.Já no que diz respeito à documentação, os mais essenciais para a proteção jurídica e reputacional das empresas incluem Certificado de Regularidade do IBAMA, Certidão negativa de embargos, Relatórios de monitoramento ambiental, Licenças ambientais válidas, Políticas internas documentadas, Auditorias independentes e Planos de contingência atualizados.

“A empresa que não documenta suas práticas corre o risco de ser responsabilizada mesmo que tenha boas intenções. Em um ambiente mais permissivo, a autorregulação será a principal linha de defesa”, alerta Loureiro. “Quem não tiver uma boa estrutura de compliance corre riscos elevados de perda de contratos e acesso a mercados externos”, finaliza.

Sobre o AmbLegis

O AmbLegis é um software especializado que apoia as empresas para a gestão de requisitos e compliance legal, com o objetivo de simplificar e automatizar o cumprimento das obrigações legais. Por meio de uma plataforma inovadora, oferece ferramentas que monitoram, alertam e centralizam todas as informações relacionadas às legislações, garantindo que as empresas estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.

A plataforma possui módulos específicos que apoiam a gestão de documentos, mantendo-os prontamente disponíveis em caso de fiscalização. Com uma interface intuitiva e acessível, o AmbLegis democratiza o acesso ao compliance, permitindo que pequenos negócios operem com o mesmo nível de controle e segurança das grandes corporações. A missão da empresa é apoiar os empreendedores na proteção de seus negócios, minimizando riscos e facilitando a adaptação a um ambiente regulatório em constante mudança.