Inspeção gratuita no eSocial ajuda empregadores a evitar dívida ativa e ações trabalhistas

Segundo Mario Avelino, presidente da Doméstica Legal, “essa ação é uma forma de proteger o empregador doméstico contra erros que podem passar despercebidos, mas que trazem sérias consequências financeiras e jurídicas. O serviço Confere Guia funciona como um aliado na gestão preventiva dessas obrigações.” O serviço desenvolvido, monitora mensalmente se as guias DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) foram pagas corretamente, entre os dias 23 e 30 de cada mês. Caso seja identificado algum atraso, a segunda via é enviada automaticamente ao e-mail do empregador.

O DAE é uma das principais obrigações do empregador doméstico e deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, ou no primeiro dia que antecede o dia 20, quando esta cair em sábados, domingos e feriados. No entanto, com a rotina corrida, muitos acabam se esquecendo do prazo. O que poucos sabem é que esse atraso pode gerar encargos financeiros e comprometer os direitos do trabalhador, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e até o acesso ao empréstimo consignado, além do Fundo de Garantia. Avelino alerta para um outro problema.

“A falta de recolhimento também pode impactar diretamente o acesso do trabalhador a empréstimos consignados, já que os bancos utilizam os registros de contribuição para liberar crédito com desconto em folha. Quando o DAE não é pago, o sistema entende que o vínculo não está regularizado, dificultando ou impedindo a liberação do crédito” diz.

Além disso, o não pagamento pode resultar em multas, juros, bloqueios administrativos e notificações da Receita Federal, o que gera insegurança jurídica e custos extras para o empregador.

Com o Confere Guia, é possível antecipar problemas: a ferramenta identifica atrasos, envia alertas e orienta sobre os próximos passos para manter as obrigações trabalhistas em dia. Ainda assim, é importante lembrar que o controle dos prazos continua sendo responsabilidade do empregador. O Confere Guia atua como apoio, verificando se houve pagamento mesmo após o vencimento, mas não substitui a gestão do calendário.