Susep Já Cadastrou 639 Associações de Proteção Veicular em Todo o Brasil
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por /Cqcs/
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros
A Susep já cadastrou 639 associações de proteção patrimonial mutualista desde que o serviço foi disponibilizado no site da autarquia, em abril. O prazo para cadastramento, que é obrigatório, termina dia 15 de julho (terça-feira), conforme estabelece a Lei Complementar 213/25.
De acordo com a Susep, o cadastramento é obrigatório para associações que estavam em atividade na data de publicação dessa lei, no dia 15 de janeiro deste ano.
Para se cadastrar, a associação deve alterar o estatuto ou contrato social, conforme os requisitos da nova legislação. “Caso a associação não consiga concluir o registro dessas alterações em cartório até a data limite, por motivos atribuíveis ao cartório, poderá ainda assim se cadastrar dentro do prazo legal. Nesses casos, deverão ser enviados em único arquivo, na etapa de upload de documentos do sistema da Susep, o estatuto aprovado em assembleia, a ata da assembleia e o protocolo do requerimento de registro do ato no cartório”, orienta a Susep, acrescentando que a associação deverá posteriormente atualizar o cadastro com o estatuto registrado.
Segundo a Lei Complementar 213/25 apenas associações podem realizar atividades de proteção patrimonial mutualista e formar grupos com essa finalidade.
Cooperativas e outras entidades não enquadradas como associações regulares não podem atuar nesse segmento.
Para se regularizarem, essas entidades devem se transformar em associações, com a devida alteração do estatuto ou contrato social.
Somente após essa transformação será possível efetuar o cadastramento junto à Susep.
Entidades que não se regularizarem e continuarem operando com proteção patrimonial mutualista deverão cessar essas atividades, sob pena de responsabilização.
A Susep acentua ainda que o objetivo da nova legislação é ampliar a proteção aos consumidores e trazer maior segurança jurídica ao setor, além de contribuir para a democratização do acesso ao seguro e o fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados. “Vale lembrar que a Lei Complementar tratou, ainda, da atuação das sociedades cooperativas de seguros, que poderão integrar o Sistema Nacional de Seguros Privados após a edição das normas infralegais correspondentes”, frisa a autarquia.
O sistema de cadastramento segue disponível no portal da Susep: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cadastro-de-associacoes.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>