INPI Ajusta Taxas e Lança Novos Serviços para Marcas e Patentes

Os especialistas do DBPA alertam para algumas alterações, que exigem ajustes mais robustos no sistema de TI e serão aplicadas de forma progressiva.

Por exemplo: entrará em vigor em 20 de dezembro de 2025, a automação de expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção sem custo, tanto no prazo ordinário quanto no prazo extraordinário, que vai evitar o arquivamento definitivo por falta de pagamento; já para os pedidos de registro de marcas, que forem deferidos a partir de 20 de setembro de 2025 seguirão com a automação do Certificado de Registro.

Além dos reajustes, foram redefinidas as regras de descontos e isenções, passando a ser concedido desconto de 50% nas retribuições de determinados serviços, como: para pessoas naturais (desde que não tenham participação em empresa da área correspondente); microempresas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006; empresas simples de inovação (Lei Complementar nº 167/2019); Instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs – Lei nº 10.973/2004); e entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos nacionais.

Adicionalmente, será concedido desconto de 100% (isenção total) em serviços de entrada específicos para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD). Vale ressaltar que, nos casos de cotitularidade, o desconto só será aplicado se todos os depositantes preencherem os critérios exigidos citados acima.

“O INPI reforça ainda que a automação dos processos relacionados às marcas e às patentes, eliminando a necessidade de pagamento adicional e evitando arquivamento por inadimplência, visam reduzir a burocracia no processo de concessão, evitar a perda de direitos por esquecimento de pagamento e acelerar a formalização de marcas e patentes. Além disso, haverá uma nova modalidade de oposição, cuja tese argumentativa se restringirá à violação de marca registrada de terceiro e possuirá um valor reduzido em relação à oposição com ampla alegação”, explicam os especialistas do Di Blasi, Parente.

Por fim, o INPI incorporou aos serviços de marcas as solicitações de trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade, por motivo estratégico ou de política pública, seguindo o mesmo raciocínio aplicado atualmente aos pedidos de patentes.