Susep debate regulamentação da nova Lei do Contrato de Seguro

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pela Diretora Jessica Bastos, participou hoje (25) do 2º Evento do Ciclo: Atualizações Regulatórias em Seguro e Resseguro, realizada pela Escola de Negócios e Seguros (ENS), e que teve como tema O impacto das futuras regulamentações do CNSP e da Susep na implementação da Lei de Contrato de Seguro.

Além da diretora da Susep, participaram do evento Tiago Gonçalves, advogado especialista em Direito Securitário; e Gustavo León, coordenador acadêmico da ENS.

Em sua participação, Jessica Bastos destacou que a Susep está trabalhando intensamente para realizar a revisão dos normativos infralegais atingidos pela Lei nº 15.040/2024, de modo a adequá-los à nova legislação, para, na sequência, submeter as propostas de alterações normativas à consulta pública. A diretora ainda explicou que, diante da necessidade de revisão de diferentes normas, a Autarquia está buscando priorizar as revisões que, de acordo com o próprio mercado, gerarão maior necessidade de adaptação nos sistemas das entidades supervisionadas.

Jessica esclareceu, ainda, que o objetivo das alterações normativas será revisar os dispositivos que estão em desacordo com a nova lei e regulamentar eventuais disposições legais que necessitem de regulamentação, mas sem ir além do que está previsto na Lei nº 15.040/2024, considerando as limitações inerentes à atuação infralegal do regulador.

A Diretora também respondeu questões sobre o uso de inteligência artificial na regulação de sinistros, a possibilidade de uso de tecnologia para combate a fraudes, a possibilidade de elaboração de produtos inovadores dentro do contexto da nova lei, a necessidade de regulamentação relativa à regulação de sinistros complexos, o dever de transparência na oferta de produtos securitários e a atuação técnica dos corretores de seguros no processo de oferta e recomendação de produtos.

O evento completo pode ser acessado no Canal da ENS no Youtube.