Até então, bastava um acordo direto entre empresa e empregado para permitir o trabalho em feriados. Com a nova norma, será obrigatório firmar acordo coletivo com o sindicato da categoria para autorizar a jornada nesses dias. A regra vale tanto para comércios quanto para determinados serviços que operam em feriados e domingos.

O acordo sindical deverá garantir direitos como:

- pagamento em dobro (adicional de 100% sobre a hora normal) pelo dia trabalhado;
- folga compensatória em outro dia da mesma semana;
- a legislação exige que homens tenham ao menos um domingo de folga a cada sete semanas; e que mulheres tenham pelo menos um domingo de folga a cada 15 dias;

Empresas que não seguirem as novas regras estão sujeitas a multas e ações trabalhistas.

Para comentar os impactos da portaria e orientar empresas e trabalhadores sobre como se adequar às exigências legais, sugerimos entrevista com a Claudia Abdul Ahad, advogada trabalhista e sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Advogados.

Claudia pode esclarecer:

- Quais setores serão mais impactados com a mudança;
- O que muda para patrões e empregados na prática;
- Riscos legais para empresas que descumprirem as novas exigências;
- Como as negociações com sindicatos devem ser conduzidas.