A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/20, norma do Ministério do Trabalho que altera de forma significativa as regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. A medida impacta diretamente setores que dependem de atividades ininterruptas, especialmente comércio e serviços, afetando principalmente supermercados, farmácias e lojas de veículos, e exigirá que empregadores revisem suas escalas, critérios de pagamento e obrigações legais. A regulamentação define novas exigências para autorização do trabalho nesses dias, o que pode gerar riscos de passivos trabalhistas caso não sejam observadas com precisão. Além disso, trabalhadores devem estar atentos aos seus direitos em relação à compensação e jornada.

Especialistas em Direito Trabalhista do escritório Andersen Ballão Advocacia estão disponíveis para explicar os principais pontos da nova legislação, os setores mais afetados, os cuidados que empresas devem tomar para evitar autuações e como os trabalhadores podem buscar orientação segura nesse novo cenário normativo.