Projeto de lei avança para criar seguro obrigatório para corretores
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por /Cqcs/com informações da Câmara dos Deputados
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi designada relatora, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do projeto de lei que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A proposta, que tramita no Congresso há 20 anos, já teve como relatores os atuais presidentes da Fenacor, Armando Vergilio, e da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio, em épocas distintas, quando exerciam mandatos parlamentares.
Na Câmara, a proposta inicialmente foi aprovada no final de 2012, com relatório favorável do então deputado Armando Vergilio, que apresentou substitutivo acrescentando a necessidade de o seguro abranger tanto pessoas físicas quanto jurídicas (o texto original cobria apenas pessoas jurídicas) e ainda a inclusão, entre as atribuições do CNSP, da regulação do poder das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de punirem seus integrantes.
O texto seguiu para o Senado para revisão, sendo aprovado em 2019.
Retornando à Câmara, a proposta passou a ter como relator o então deputado Lucas Vergilio, que apresentou parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação, naquele mesmo ano.
Desde então, o projeto ficou “parado” até a designação da nova relatora nesta terça-feira (13 de maio).
GOVERNO
A proposta foi apresentada originalmente pelo Poder Executivo, que a justificou alegando que a maior parte das operações do setor passa pela intermediação de Corretores, sendo necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, até por não existir “nenhum mecanismo no Decreto-lei 73/66 que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos decorrentes da atividade dessas empresas”.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>