ANAC lança manual para auxílio na remoção de aeronaves; CNseg participou das discussões

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou um manual, com a participação efetiva da CNseg, que tem como objetivo auxiliar setor aéreo e as seguradoras na remoção de aeronaves em pistas de pouso interditadas. O “Manual de Gerenciamento de Retomada Operacional para Ocorrências de Interdição de Pista por Aeronave Inoperante” foi criado, com a participação da CNseg, conjuntamente a representantes da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), além de outros atores do setor aéreo, e vai servir para que agentes do setor aeronáutico possam responder com rapidez e segurança a eventos de interdição total ou parcial de pista por acidentes ou incidentes, facilitando estas ações por parte das seguradoras.

Goiás sanciona lei que possibilita acesso ao Seguro Garantia em obras públicas

O governo de Goiás sancionou a Lei nº 23.292/25, que estabelece o valor de R$ 50 milhões como obra de "grande vulto" para licitações e contratações públicas. A normativa adequa à realidade do Estado a legislação federal - Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) - e é um importante passo para se reduzir o número de obras públicas inacabadas ou abandonadas, que, de acordo com o TCU, ultrapassam 20 mil.

MG exige a contratação de seguro garantia para descomissionamento de barragens

Com o objetivo de mitigar eventuais riscos ambientais nos processos de descomissionamentos das barragens, o estado de Minas Gerais determinou que todas as mineradoras precisam contratar um seguro garantia durante as operações de desativação total ou parcial das barragens de rejeitos. A exigência está prevista por meio de normativas estaduais que institui ações previstas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais.

CNseg destaca parceria regulatória e inovação durante Simpósio sobre mercados regulados

O papel fundamental na promoção da estabilidade dos mercados regulados foi o destaque no discurso da diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, durante o 2º Simpósio do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) 2025 - “O Processo Administrativo Sancionador no âmbito dos mercados regulados”, realizado em Brasília (DF). O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais para debater temas essenciais ao aprimoramento do arcabouço regulatório, à interpretação de normativos do processo administrativo sancionador e tecnologia digital.

Susep publica Relatório de Gestão 2024

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou o Relatório de Gestão 2024. O documento é apresentado à sociedade e aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual da Autarquia. A publicação destaca que em 2024, houve manutenção da trajetória de crescimento do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização. O total de provisões técnicas sob jurisdição da Susep atingiu a marca de R$ 1,8 trilhão, equivalente a 15,5% do PIB brasileiro. Além do relevante crescimento do setor, o Relatório aponta três importantes conquistas materializadas no ano de 2024: a autorização para realização de concurso público para a autarquia; a edição da Lei 15.040, de 2024, chamada de “Lei do Contrato de Seguro”; e a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Complementar nº 213 (sancionada pelo Presidente da República em janeiro de 2025), que dispõe, entre outros pontos, sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista.