Susep discutiu novas normas na véspera de Natal
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A diretoria da Susep realizou nova reunião nesta terça-feira (24), véspera de Natal, para discutir a edição de novas regras relevantes. Essa reunião estava marcada, anteriormente, para sexta-feira passada (20).
Entre as propostas que constaram da pauta está a minuta de resolução da autarquia que aprova o plano de regulação da Susep para 2025.
Há ainda a proposta do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna referente ao exercício de 2025 e a manutenção do estatuto da Auditoria Interna da Susep.
Os diretores da Susep discutiram ainda a publicação de propostas de resoluções CNSP tratando do seguro obrigatório de veículos.
A primeira aprova o Estatuto do Fundo Mutualista do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – FSPVA.
A segunda dispõe sobre a operação e estabelece regras e critérios sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, instituído pela Lei Complementar 207/24, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT).
A terceira estabelece condições tarifárias, prazos de pagamentos de prêmios, valores máximos de indenizações, critérios sobre a retomada dos pedidos de indenização e o início do Seguro SPVAT.
Essas normas foram mantidas na pauta mesmo com a decisão da Câmara dos Deputados de revogar a Lei Complementar 207/24.
Por fim, foram discutidas na reunião propostas de Circular da Susep com a finalidade de revisar o escopo das informações requeridas nas circulares de conteúdo informacional que regulam o Sistema de Registro das Operações (SRO).
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