Lei da Saúde pode ser alterada por projeto em tramitação há 17 anos
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O deputado Duarte (PSB/MA) apresentou requerimento sugerindo a realização de audiência pública, na Câmara, para debater as propostas contidas no Projeto de Lei 7.419/06. A proposta, que tramita há 17 anos, estabelece diversas alterações a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. “É de suma importância que haja a realização desta audiência pública, uma vez que a tramitação do Projeto de Lei em questão estabelece alterações importantes na regulamentação dos serviços dos planos de saúde”, argumenta o deputado Duarte.
O PL 7.419/06 permite, entre outros pontos, que as operadoras dos planos de saúde descrevam em contrato os procedimentos que o consumidor tem direito a utilizar e assegurar o uso apenas do que constar nele.
O texto original também previa reajustes sem regulação da ANS (Agência Nacional de Saúde) e que o Código de Defesa do Consumidor não poderia mais se utilizado pelos usuários como fonte jurídica caso se sintam prejudicados com o atendimento dos planos de saúde.
Além disso, se aprovado esse texto sem alterações, os planos de saúde poderão aumentar os preços por idade indiscriminadamente. Atualmente, a ANS define que somente pode haver aumento de preço por idade até os 59 anos.
O projeto também autoriza a venda de planos de saúde populares, com coberturas restritas, sem fiscalização e sem controle dos serviços oferecidos.
No ano passado, a Associação Médica Brasileira (AMB) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgaram manifesto, apoiado por diversas outras entidades, com críticas à proposta.
Entre as medidas criticadas estão a possibilidade de extinção dos planos referência e a consequente redução de coberturas; a subsegmentação dos planos ambulatoriais; o afrouxamento das regras para a notificação de consumidores inadimplentes; a legalização de práticas expulsivas e discriminatórias contra as pessoas idosas; a criação de barreiras para a concessão de liminares, nos casos de judicialização; e a blindagem das operadoras contra multas derivadas de negativas de cobertura.
Para as entidades que assinaram o manifesto, a aprovação do projeto significaria “uma vitória sem precedentes para as operadoras de planos de saúde e suas entidades representativas”.
O projeto tem cerca de 250 propostas apensadas.
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