Quais os impactos da Lei 14.457/22 para as empresas?

- flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais;
- medidas para qualificação profissional de mulheres;
- selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado;
- medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências;
- obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros.

Essa lei significa um avanço na garantia de direitos trabalhistas, principalmente, para as mães.

Além disso, a norma estabelece a obrigatoriedade de ferramentas de recebimento e acompanhamento de denúncias que, quando aplicadas, podem minimizar irregularidades a médio e longo prazo.

- os impactos positivos para sua empresa e para seus colaboradores
- e os negativos, que recaem sobre a sua empresa com essa nova legislação 14.457/22, como multas e penalizações pelo Ministério do Trabalho.

Lei 14.457/22: quais são os impactos positivos para a sua empresa?

“Cumprir a lei” é uma obrigação, mas, em diversos casos, torna-se um incômodo.

Torcer o nariz para a legislação tem sido comum, principalmente no Brasil, onde a quantidade de leis se multiplica, às vezes, sem tempo suficiente para o seu devido conhecimento e adequação, para poder atendê-las.

Contudo, por princípio, as leis são criadas para facilitar e regulamentar práticas que, se deixadas à mercê da vontade de cada um, causariam problemas maiores à sociedade.

Assim, uma nova lei tem a função de organizar e estabelecer normas sobre questões até então não abordadas ou passíveis de melhorias.

No contexto atual, o trabalho remoto (home office) ganhou grande relevância no ambiente corporativo, demandando, uma regulamentação compatível, principalmente, em relação à parentalidade na primeira infância.

Por isso, a Lei 14.457/22 vem preencher essa lacuna, trazendo como um dos seus pontos positivos a flexibilização do trabalho remoto e das jornadas de trabalho para mães e pais de crianças até 6 anos de idade.

Legislações como essa, além de uma forma de proteção de direitos trabalhistas e proteção da infância, tem como objetivo evitar o excesso de atestados, licenças, faltas e suas consequentes perdas de benefícios do trabalhador e de produtividade da empresa.

Ou seja, prevêem a segurança tanto do trabalhador quanto do empregador.

Outro benefício interessante para as organizações em geral é a instituição do Selo Emprega + Mulheres, visando dar o reconhecimento a empresas que tenham destaque na aplicação de boas práticas relativas a:

- fomento da maior igualdade na divisão das responsabilidades parentais;
- oferta de facilidades para pais e mães, permitindo cuidado e criação de vínculo com os filhos;
- facilitação de contratação e qualificação feminina;
- oferta de acordos flexíveis no trabalho, entre outros.

Portanto, a empresa empenhada em colocar em prática esses valores será nacionalmente reconhecida mediante este Selo que, sem dúvida, será uma marca de reputação, dificilmente ignorada no mercado.

Com o crescente acesso e universalização dos meios de comunicação, é muito mais fácil as pessoas conhecerem seus direitos, emitirem suas opiniões e testemunharem suas experiências.

Com isso, se houver algum deslize, o risco de exposição das empresas aumenta consideravelmente.

Em contrapartida, atos simpáticos e dentro da legalidade são bem aceitos e muito respeitados socialmente.

Portanto, as empresas responsáveis têm buscado adequar-se a essas boas práticas, a fim de tornar o ambiente de trabalho saudável e produtivo, visando o bem-estar coletivo e criando para si uma boa reputação.

Descumprimento da Lei 14.457/22 e os impactos negativos para a sua empresa

O descumprimento dessa lei gera consequências negativas para o empregador, não limitadas ao impacto no orçamento.

A multa pode chegar a R$ 60.000,00, caso a empresa não se adeque às novas exigências da CIPA.

Para demissões e dispensas fora do regulamento, há o pagamento de parcelas indenizatórias com mais de 100% sobre o valor do último salário.

Além dessas, há também as penalidades estabelecidas por assédio moral e sexual, indenizações por acidentes de trabalho, entre outras, regidas por outras leis e códigos.

Adicionalmente, a perda de reputação deve ser foco de atenção para um bom empregador, já que cada vez mais as organizações são avaliadas e expostas, em redes sociais, por suas infrações, injustiças e falhas em fazer valer os direitos dos trabalhadores.

Por isso, muito mais significativo do que multas e sanções à sua empresa, caso não cumpra as normativas estipuladas em lei, há o risco de prejuízo da imagem que, conforme o caso, pode decretar o colapso irreversível da organização.

Como faço para cumprir a Lei 14.457/22 na minha empresa?

Para cumprir a lei é muito simples! Mas, é preciso começar o processo de adequação já, pois o prazo dado é curto:

São 180 dias após a data de publicação para adequação, ou seja, até 22 de março de 2023.

A formação da CIPA já era exigência anterior a essa lei e, portanto, espera-se que a sua empresa já esteja cumprindo esse quesito, bem como as cláusulas relativas aos contratos de trabalho.

Então, comece pela implementação de um Canal de Denúncias terceirizado, seguida de treinamentos e campanhas de comunicação para combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Caso contrário, você não terá tempo hábil para estar em conformidade com a lei.

O Canal de Denúncias externo, quando bem implementado, é uma ferramenta extremamente eficiente para o cumprimento das normativas relativas ao assédio sexual e às demais formas de violência no ambiente de trabalho.

Além de garantir o anonimato na denúncia, proporciona um ambiente confiável, por meio de uma escuta ativa e sensibilizada de psicólogos-ouvidores, a fim de inibir as irregularidades e evitar prejuízos de ambas as partes envolvidas.

Sobre a Contato Seguro

Criada em 2008 e sediada em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Contato Seguro é uma empresa pioneira no oferecimento de uma solução terceirizada de Canal de Denúncias, que une tecnologia de ponta, gestão otimizada e suporte completo em todo processo de implementação e comunicação sobre a plataforma.

O Canal está presente, hoje, em mais de 1.500 empresas de 37 países diferentes e atende em 12 idiomas.

Para mais informações, entre em contato via site, e-mail ou telefone:

https://canaldaetica.com.br/

+55 (11) 999 888 777

Sobre o Sócio-diretor da Contato Seguro, Diego Galvão

É advogado, formado pela PUC-RS, pós-graduado em Direito Processual Civil e sócio-diretor da Contato Seguro.

É também sócio do escritório Galvão & Petter Advogados, da consultoria Compliance Total e da plataforma digital Compliance Station, voltada à implementação e gestão de sistemas de Compliance.

Diego atua há mais de 18 anos na área de consultoria empresarial.