Avança projeto que prevê seguro obrigatório para motorista de aplicativo
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Já está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara o projeto de lei que limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga essas plataformas a contratar um seguro em favor desses, com indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Segundo o autor da proposta, deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), trata-se de uma questão de justiça social. “A intenção é aliviar, pelo menos em parte, essa relação injusta. Estamos prevendo que essas empresas de aplicativos sejam obrigadas a contratar um seguro em favor do motorista para garantir indenizações por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Estamos também proibindo que o valor do seguro seja descontado da remuneração do motorista”, explicou o parlamentar.
Na comissão, o projeto tem como relator o deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
De acordo com o texto, o seguro deverá cobrir sinistros ocorridos durante a prestação dos serviços, sem que haja qualquer espécie de cobrança ou desconto do motorista beneficiário.
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