Susep poderá firmar convênio para recadastramento do Corretor de Seguros

Ainda de acordo com a minuta, as entidades autorreguladoras também poderão celebrar e manter acordos, contratos e instrumentos congêneres com outras entidades, com o objetivo de executar, aprimorar ou complementar atividades finalísticas relacionadas à autorregulação.

No trecho que trata da atuação das autorreguladoras é determinado ainda que essas entidades deverão promover o registro e habilitação de corretores de seguros; aprovar Código de Ética que contenha normas de conduta que disponham sobre as obrigações, restrições e impedimentos na atuação dos seus associados, dirigentes e contratados, prevendo sanções para a hipótese de seu descumprimento; promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados, estimulando a adesão a programas de certificação e treinamento no mercado de corretagem de seguros; zelar pela observância da legislação, em especial pelo respeito aos direitos do consumidor; manter equilíbrio entre seus interesses, os da categoria e os interesses públicos a que devem atender, como responsáveis pela promoção de boas práticas e pela autorregulação no mercado de corretagem; fiscalizar, processar, instruir procedimentos em face dos membros do mercado de corretagem, pelo descumprimento da legislação vigente, das normas obrigatórias de conduta profissional e éticas, observados os princípios e regras processuais aplicáveis, inclusive julgar e aplicar sanções, quando cabível, aos seus associados, na forma estatutária; informar, imediatamente, ao Ministério Público e à Susep sobre indícios de crime no âmbito do mercado de corretagem; colaborar com a fiscalização e a instrução de inquéritos e processos sancionadores no âmbito da Susep; observar as orientações e se submeter às regras e à supervisão da Susep; informar ou alertar a Susep acerca das infrações e processos sancionadores, devidamente identificados, com risco de prescrição administrativa da pretensão punitiva, no âmbito do mercado de corretagem; apresentar relatórios detalhados de suas atividades à Susep, com o conteúdo e a periodicidade por ela estabelecidos, dos quais deverão constar, no mínimo, os procedimentos de fiscalização realizados e os processos sancionadores abertos e concluídos no período, com os respectivos resultados; disponibilizar à Susep, sempre que solicitado, o acesso a todos os documentos, informações, processos, ativos ou não, livros contábeis, atos societários, entre outros, bem como o acesso a arquivos, instalações e sistemas de informática; e publicar no boletim oficial e em sua página na internet os atos normativos, as deliberações administrativas e as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores de sua competência.

As entidades autorreguladoras, seus diretores, conselheiros, ouvidor e contratados responderão por infrações previstas nos normativos vigentes.

Será vedada a interferência da administração da entidade que tiver outros objetivos institucionais nos assuntos relacionados diretamente às atividades finalísticas de autorregulação.

O texto estabelece também que o Corretor de Seguros terá seu registro profissional concedido pela Susep ou por uma entidade autorreguladora.