Lei 14.430: resolução terá pontos que impactam o Corretor de Seguros

A SSPE deverá implementar e manter Estrutura de Gestão de Riscos, Sistema de Controles Internos e atividade de Auditoria Interna em conformidade com a regulamentação específica aplicável às seguradoras.

A seguradora deverá ainda adotar os requisitos de prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo, determinados pela Susep, em regulamentação específica, às seguradoras.

Quanto aos registros das LRSs, propõe-se que quando emitida no Brasil, seja registrada em sistemas de registro ou objeto de depósito centralizado, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Já quando emitida no exterior, a LRS deverá ser registrada em sistema de registro e depósito centralizado, em central de custódia, ou regularmente escriturados, em todos os casos, em instituições autorizadas por autoridade competente no país onde é realizada a emissão.

Além disso, o texto estabelece a obrigatoriedade de a SSPE possuir atuário responsável técnico, diretor responsável técnico e diretor responsável pela contabilidade, nos termos da regulação aplicada às demais seguradoras.

Para elaborar essas propostas, a equipe técnica de regulação da Susep estudou as principais e relevantes regulações internacionais, em especial, países que têm os maiores mercados de ILS (Insurance Linked Securities) – correspondente internacional à LRS, além de observar as regras atuais aplicadas aos mercados de seguros e ressegurados supervisionados.

As sugestões ou críticas devem ser enviadas para a autarquia por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço .