Assessoria empresarial é atividade privativa da Administração

Mais uma ação julgada em segunda instância pelos desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo foi favorável ao Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP, reforçando a obrigatoriedade de registro para as organizações que prestam serviços na área da assessoria empresarial.

O processo, movido por uma empresa que tem como objetivo social “atividade de assessoria empresarial, treinamento profissional e gerencial, promoção de vendas, marketing, publicidade, inventário de bens, organização de feiras e exposições comerciais, atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais”, tinha como objetivo o cancelamento do auto de infração e multa recebidos, bem como assegurar a não obrigatoriedade de registro no Conselho.

Entretanto, já na primeira instância, o juiz responsável por analisar o caso entendeu que, embora as atividades de cobrança e publicidade não sejam privativas da Administração, as demais, relacionadas à gestão empresarial que são prestadas ou ao menos ofertadas pela empresa, exigem um administrador legalmente habilitado.

A justiça tem seguido a jurisprudência para esse tipo de processo, entendendo que empresas que se dedicam à atividade de assessoria empresarial, ou que tenham objeto social semelhante ao presente caso, estão sujeitas ao registro e à fiscalização do CRA-SP. Por fim, este processo, que foi passível de recursos, tornou-se imutável devido à inércia da empresa, resultando no trânsito em julgado da decisão.

No site do CRA-SP, é possível encontrar mais informações sobre a correta definição do objeto social da empresa e dicas para os profissionais, especialmente os contadores, que participam deste processo. Acesse https://www.crasp.gov.br/crasp/site/o-que-fiscalizamos-/atencao-ao-objeto-social-da-sua-empresa

Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que, atualmente, reúne cerca de 65 mil registrados, entre pessoas físicas e jurídicas. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.