MP pode alterar resolução sobre a Comissão do Corretor

Terça, 21 Junho 2022 18:04
Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por /Cqcs/
SEGS.com.br - Categoria: Seguros

pixabay

A Medida Provisória 1103/22, cujo substitutivo, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), já aprovado na Câmara, será, agora, analisado no Senado, traz um dispositivo muito importante, que atende à demanda dos Corretores de Seguros. Trata-se do novo texto do artigo 124, segundo o qual as comissões de Corretagem só poderão ser pagas a Corretor de Seguros devidamente habilitado, devendo ser informadas aos segurados apenas “quando solicitadas.” Vale lembrar que a questionada Resolução 382/20, ainda em vigor, obriga o Corretor de Seguro a informar aos clientes o valor da sua remuneração “no momento da contratação do produto”.

Outra novidade importante incluída no substitutivo é o artigo que determina que ao Corretor de Seguros “não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas”.

A MP 1.103/22 estabelece ainda que o Corretor de Seguros deverá ter o registro das propostas que encaminhar às seguradoras, “podendo ser na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier”.

Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>