Susep terá representantes no comitê do Seguro rural

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, criado e coordenado pelo Ministério da Agricultura, é o órgão deliberativo e instância máxima decisória do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Compete ao Comitê, entre outras atribuições, definir as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao seguro rural para o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR e seus ajustes anuais;

- definir as modalidades de seguro rural contempláveis com o benefício da subvenção econômica;

- apreciar e encaminhar ao Poder Executivo propostas relativas ao percentual sobre o prêmio ou ao valor máximo da subvenção ao seguro rural;

- aprovar as condições técnicas e operacionais específicas para a implementação e operacionalização da concessão da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;

- definir parâmetros mínimos e disposições contratuais, inclusive riscos cobertos, para cada linha de seguro subvencionável, assim como outras exigências técnicas para fins de enquadramento no PSR, observada a legislação de seguros privados;

- estabelecer diretrizes, coordenar a elaboração de metodologias a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola;

- aprovar o estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, objetivando o cumprimento de suas atribuições, especialmente para a transferência de recursos financeiros, o desenvolvimento de projeto piloto e a realização de levantamentos, estudos e projetos;

- instituir comissões consultivas que o subsidiem no exercício de suas competências, especialmente na elaboração do PTSR;

- aprovar o seu regimento interno e o das comissões consultivas; coordenar as ações institucionais necessárias ao gerenciamento integrado do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural com as políticas para o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR e para o mercado de resseguros, visando a expansão das operações de seguro rural no País;

- deliberar sobre as culturas e espécies animais objeto da subvenção;

- coordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos subvencionados;

e elaborar anualmente proposta contendo estimativas do valor máximo da subvenção ao prêmio do seguro rural, assim como os respectivos valores e percentuais médios, observados os limites orçamentários estabelecidos no orçamento do Ministério da Agricultura, destinado a concessão da mencionada subvenção.