Compliance e Respeito à Igualdade

Há um direito positivado, desde 1988, na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB): o direito à igualdade de gênero. A CRFB, no seu artigo 5º, inciso primeiro, expressa, in verbis: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Portanto, homens e mulheres possuem igualdade perante a lei, contudo devemos indagar se há igualdade perante a sociedade, sobretudo no meio corporativo.

Compliance: to comply - agir de acordo com a norma. Se a nossa Carta Magna, norma hierarquicamente maior, afirma a igualdade de gênero, uma das lutas do Compliance também é garantir que essa igualdade se perpetue no meio corporativo.

Por muitos séculos a sociedade viveu a cultura patriarcal, homens e mulheres desempenhavam funções institucionais e sociais altamente distintas. O papel da mulher na sociedade era unicamente ser a responsável por todo serviço doméstico e pela procriação dos filhos. O homem era visto como o provedor, chefe da casa, responsável por trabalhar, e sustentar a família. A mulher era sustentada pelo pai, depois tinha como tarefa casar-se, para ser sustentada pelo marido, e para dar à luz a muitos filhos, preferencialmente homens. As mulheres eram governadas pelos pais, maridos, irmãos, tios. Não tinham voz.

As qualidades de uma mulher eram medidas de acordo com as virtudes que a sociedade esperava delas. Boa mãe, protetora do lar, boa dona de casa e, principalmente, obediente ao seu marido. Essas mulheres não tinham direito a voto, educação, e muito menos a trabalho.

Dessa forma a sociedade viveu por muitos séculos, contudo o capitalismo e a Revolução Industrial (1760- 1840), vieram para mudar radicalmente a estrutura da sociedade em vários aspectos, e esse foi o primeiro passo em direção à independência feminina. A Revolução Industrial teve forte impacto em 1780 na Inglaterra, devido à luta pela subsistência e devido à baixa dos salários dos chefes de família (como os homens eram chamados naquela época). Foi imposto às mulheres o trabalho nas fábricas. Passaram a enfrentar dupla jornada, mantinham suas tarefas domésticas além do trabalho fabril. Apesar das péssimas condições de trabalho, salários ínfimos, e jornadas esgotantes, essa foi a primeira vez significativa na história que as mulheres tiveram acesso a trabalho remunerado.

Agora, uma das lutas enfrentadas, por nós mulheres, em direção à igualdade de gênero, é o tratamento igualitário no mercado corporativo, principalmente nos cargos de liderança. O Compliance está cada vez mais presente no mundo empresarial, e a busca por conformidade é incessante.

A integridade e a transparência passaram a ser mais valorizadas e implementadas em instituições públicas e privadas. A Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, trouxe um grande fortalecimento e evolução das boas práticas de Compliance, que está ganhando cada vez mais voz e garantindo que possamos expandir essa cultura de forma mais profunda e eficaz.

Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, os cargos gerenciais ocupados por mulheres tiveram queda em dois anos consecutivos: do total, apenas 37,4% são ocupados por elas. No mesmo ano, o IBGE também divulgou que na população com 25 anos ou mais, 19,4% das mulheres tinham curso superior completo, mas entre os homens esse percentual foi apenas de 15,1%, ou seja, nem mesmo a formação universitária garante às mulheres mais acesso a cargos dentro do próprio ambiente acadêmico.

Na teoria, a isonomia é garantia constitucional, o que nos remete à igualdade formal, contudo verificamos que a realidade dos fatos nos mostra a grande desigualdade que as mulheres ainda sofrem, mesmo no meio corporativo e acadêmico, ainda havendo muito a ser conquistado.

Os pilares de Compliance são amplamente divulgados e falados na mídia, e inúmeras instituições se adequaram a um programa com o objetivo de estar em conformidade com as normas. Contudo, não há que se falar em Compliance sem falar em igualdade. A LEC (Legal, Ethics & Compliance), que é uma academia de educação executiva, inseriu, em 2017, em seus cursos o décimo pilar de Compliance, Diversidade e Inclusão, segundo eles: “Não há Compliance sem respeito à igualdade.”

Com o passar dos anos, nossas ancestrais obtiveram, aos poucos, grandes conquistas, como: Elizabeth Blackwell, a primeira mulher a se formar e exercer a medicina nos Estados Unidos (1847), o direito ao voto feminino no Brasil em 1932, direito ao divórcio no Brasil em 1977, e, mais recentemente, a alteração na Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096), publicada no dia 03 (três) de janeiro de 2022, que define em seu artigo 50-B, parágrafo 2º: “Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.” Na história a política sempre foi vista como um lugar de não mulheres, e a inserção de cotas políticas reais destinadas a elas é um grande avanço na educação e nos dogmas políticos.

Incentivar o crescimento feminino no meio corporativo e acadêmico, ofertar oportunidades de desenvolvimento e crescimento institucional, ofertar cotas para participação política e entregar a elas cargos de liderança são atitudes que garantem a igualdade material, tal igualdade está intrinsicamente relacionada com o Compliance e com o dever de fazer cumprir a norma.

Há um forte crescimento feminino no cargo de CCO (Chief Compliance Officer), que é uma profissional que atua primordialmente com análise e gestão de risco, garantindo que os procedimentos da Organização sejam cumpridos. A capacidade feminina de lidar com situações complexas e de estar atenta a eventuais riscos e desafios as põem à frente dos acontecimentos, e aptas para analisar situações de maneira holística.

Fundado em 2017, o Compliance Women Committee (CWC) é um Grupo de mulheres que atuam na área do Compliance e que são comprometidas com o empoderamento feminino, e com o crescimento delas nos cargos de liderança. Elas acreditam na importância de arraigar a cultura de integridade nas empresas, e alinham à essa luta o desenvolvimento das mulheres no ambiente corporativo.

Ainda há muito a ser conquistado, mas estamos avançando em direção a uma total igualdade, tanto em direitos, como em obrigações. A luta continua, mas já conquistamos o nosso espaço e estamos mostrando a cada dia que lugar de mulher é onde ela quiser.

*Mia Ferreira é responsável pelo risk assessment do Grupo Epicus

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