Constitucionalização da segurança digital reabre debate sobre proteção nas redes

Se manter atento às mudanças do mundo globalizado perpassa a entender as novas dinâmicas de relação interpessoal. Quando se fala de público, se produz informações e informações são dados.

Na última semana, o Congresso Nacional Brasileiro promulgou a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, inserindo no rol de Direitos Fundamentais o direito à proteção de dados pessoais.

O contexto é de total inserção na vida digital, fazendo desse momento, um marco histórico do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, fato que é essencial à vida digna das pessoas.

Nos últimos tempos, empresas privadas têm sido vítimas de ataques com pedidos de resgates de grande vulto que afetam seus processos de negócios e viabilidade operacional. No plano estatal, a informatização dos serviços estatais também se tornou alvo de criminosos que ameaçam explorar vulnerabilidades de infraestruturas críticas que podem ocasionar o caos em um país.

De acordo com o livro “Cibersegurança no território brasileiro: Impacto da LGPD e normas de Segurança da Informação na Defesa Nacional”, escrito por Abian Laginestra e Ingrid Braren, com a colaboração de Joyce Freitas e Caio Gabriel Oliveira, os cibercriminosos estavam se beneficiando da falta de uma legislação que os enquadre no sistema penal brasileiro. Além disso, a publicação ainda provoca as corporações a refletirem sobre a real necessidade de uma proteção robusta, um fortalecimento dos setores de TI e um tratamento responsável sobre quaisquer informações que sejam de posse da empresa.

Já a Emenda que constitucionaliza os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, trata a questão como marco civilizatório e impõe a sociedade a pensar que a vida virtual também é vida, regida e tutelada por pessoas: se algum dia a internet era terra ninguém, hoje esse alguém tem nome, endereço, CPF e direitos.

Segundo Clério Rios, CEO da empresa mineira Nível 3 TI, “a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais é importante, pois exige de toda a sociedade o compromisso desejado em relação às definidas pela LGPD” e ainda completa que “se as empresas acham difícil adequação, é porque ainda não sentiram na pele a sanção de processo desses, como diversas corporações nos EUA e Europa sofreram”.

As legislações que regulam o tratamento dos dados pessoais no Brasil e no mundo nos trazem um novo “mindset” sobre a importância da transparência, clareza e respeito na coleta dos nossos dados pessoais.

Clério comenta ainda, que “as legislações são importantes quando se cria a cultura e, nesse caso, a cultura da privacidade e da proteção de dados” completando “o tratamento desses dados são de suma importância tanto para a proteção do indivíduo, da sociedade e porque não dizer da democracia”.

O livro dos especialistas Abian Laginestra e Ingrid Braren, concluem que a proteção é a chave da segurança de investimentos e novos negócios para o país. Organizações que ainda não perceberam o diferencial competitivo da proteção de dados e sua importância para os negócios, e continuam vendo a conformidade com a legislação apenas como uma obrigação legal, acabam perdendo oportunidades de negócios, espaço no mercado, credibilidade, e, inevitavelmente, ficarão de fora do jogo.

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