LGPD: ministro do STJ sugere que setor adote Código de Conduta

O ministro disse ainda que considera fundamental queas entidades que representam o mercado de seguros se reúnam com autoridades do setor e aprovem esse código de conduta, “que passe a ter eficácia vinculante”.

Segundo ele, há vários “relatos anedóticos” de coletas de dados nas redes sociais sobre o comportamento e preferências do candidato a segurado. “Isso coloca na mesa de debates como lidar com esse enorme manancial de dados na precificiação de risco sem que incorra em discriminação injusta. Deve ocorrer dentro de racionalidade controlável e auditável”, salientou o ministro.

Para Ricardo Cueva, “seria interessante” que a Susep cooperasse de maneira mais intensa e próxima das entidades do setor para que os programas se tornem realidade e o setor caminhe para a autorregulação de controles referentes à LGPD.

De acordo com o ministro do STJ, isso pode evitar a judicialização, com questões sendo resolvidas por reguladores setoriais.

Ainda de acordo com o ministro, nesse contexto, os algoritmos usados no setor para precificar o seguro devem ser concebidos desde o início de forma transparente, com uma abertura à auditoria e à prestação de contas, como já se tem evidenciado em outros códigos éticos sobre a Internet das coisas. “Seria simples evitar a discriminação injusta adotando um prêmio uniforme para todos. Mas, isso contraria a lógica da formação do preço e pode incorrer em problemas de seleção adversa e risco moral. Limitar valor do prêmio ao valor uniformemente mais alto, atrairia pessoas com risco maior e dificultaria a sustentabilidade econômica do seguro. Então, não é soluç&ati lde;o aceitável, até porque a regulação do seguro já cuida disso de forma aceitável”, comentou, acrescentando, porém, que a questão é saber como compatibilizar regulação do setor com a nova LGPD.

SUSEP. Já o diretor da Susep, Vinicius Brandi, afirmou que o setor precisa de base de dados “ampla, robusta e completa”. Frisou ainda que o mercado tem regras mais robustas, com infraestrutura r procedimentos para lidar com essa questão de controle de dados e, por essa razão, “vai ter facilidade para se conformar com o advento da LGPD”.

Ele citou o exemplo da Circular 638/21 da Susep, que estabelece regras para a segurança cibernética nas empresas do setor. “Há um compromisso com a melhoria contínua dos processos e na definição de parâmetros para a classificação de dados e controles”, afirmou.

Brandi admitiu que há “muitos desafios pela frente” e que a digitalização é um processo contínuo e inexorável. No entanto, ele entende que o setor está preparado, pois há um grande volume de inovação de processos, alavancada pela desregulamentação de produtos, redução de barreiras para entradas de empresas no mercado, com o Sandbox e estímulo para absorção de novas tecnologias. “Nossa atenção para essa questão é cada vez maior”, assegurou.

Brandi disse ainda que a Susep pretende se aproximar cada vez mais da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para conversar sobre essas questões. “Há um caminho sendo pavimentado aos poucos. É natural que a gente se aproxime ainda mais”, garantiu.

ANPD. Também presente no painel, a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, ressalvou que ainda não se “debruçou” sobre o setor de seguros.

Contudo, ela adiantou que a ANPD vai pavimentar caminhos, por entender que existe espaço para setores aprofundarem reflexão que pode resultar em um “código de conduta” e também em insumos para a atividade regulatória da agência. “Vejo isso com bons olhos. O setor de seguros é um dos campos mais complexos sobre a LGPD, pois trabalha com incertezas e riscos para a precificação. É muito intensivo para informação de perfis, onde ocorre intenso compartilhamento de dados pessoais. Sugiro que a seleção de risco seja enquadrada em um debate mais amplo sobre personalização ou preços personalizados e conteúdos impactados por algoritmos”, propôs.

Já a moderadora do painel, Glauce Carvalhal – superintendente Jurídica da CNseg – afirmou que a possibilidade da autorregulação sempre a “motivou” e foi dado um passo com o manual de boas práticas da confederação. “Esse é o começo para regulamentar isso, mas há necessidade de harmonização entre reguladores”, salientou.

Ela acentuou que há certa preocupação com possíveis assimetrias regulatórias. “Creio que todos devem ser obrigados a cumprir as mesmas obrigações do mercado já regulamentado. A gente entende que o consumidor está no centro e merece a proteção também das companhias que estão no sandbox. Temos preocupação como vai acontecer para haver harmonia no sistema”, pontuou.