Decisão do STF sobre ICMS x PIS/Cofins: quais os próximos passos para as empresas?
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por Giuliana Vallone
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Em sessão na quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração que restavam pendentes no RE 574.706 e fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com a decisão, contribuintes que tenham recolhido imposto a mais a partir de 15 de março de 2017 terão direito a ressarcimento da União.
Além disso, contribuintes que haviam ingressado com ação judicial ou processo administrativo até esta data terão o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento de suas ações.
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Pautas sugeridas a partir da decisão:
- Próximos passos para as empresas: quais ações pode tomar o contribuinte contemplado pela decisão?
- Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo: o destacado ou o pago? Quais as diferenças entre os dois?
- Como calcular o impacto da decisão nos impostos pagos pela empresa de 2017 em diante?
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