Fenasaúde defende a da Lei de Ação Civil Pública
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O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública. Para a entidade, o artigo garante racionalidade jurídica e estabilidade ao ambiente de negócios, sem comprometer investimentos necessários no setor.
Uma nota divulgada pela Fenasaúde lembra que os planos de saúde funcionam baseados em compartilhamento de riscos. Por isso, qualquer medida que impacte e aumente incertezas afeta a precificação e, consequentemente, o valor cobrado dos beneficiários.
Segundo a Fenasaúde, as decisões de instâncias inferiores da Justiça devem ter repercussão apenas em sua área de abrangência territorial, respeitando as características regionais das relações entre as operadoras, seus clientes e fornecedores.
No comunicado, a entidade diz esperar que a Corte reflita e, no fim, decida pela estabilidade jurídica do país e não pelo ambiente de incertezas que se criará caso a inconstitucionalidade prevaleça.
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