Empresa é multada em R$ 12 milhões por não ter seguro
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Meses após ser multado em R$ 12 milhões pela pela Agência Municipal de Regulação (Agereg), pela ausência do vínculo com uma seguradora, o Consórcio Guaicurus ainda não tem sua situação regularizada. As informações foram dadas pelo site Correio do Estado, no último dia 09, segunda-feira.
A empresa que não quitou a multa e recorreu da decisão na Justiça, alegando que o seguro é desnecessário, apesar de estar previsto no contrato de concessão firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Ainda de acordo com o site, o presidente da Agereg, Vinícius Leite, afirmou que desde a falência da seguradora da concessionária, o consórcio solicitou o descumprimento da obrigação estipulada em contrato.
“Eles entraram com um pedido para que fossem desobrigados da contratação de um seguro, alegando que pouquíssimas seguradoras faziam frota de ônibus no Brasil e também que o seguro onerava muito”, afirma Leite.
O seguro é obrigatório para cobrir encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes da prestação do serviço, incluindo os causados por eventuais acidentes de trânsito. O produto também oferece uma garantia a mais para o usuário do transporte e a população em geral, que está sujeita a acidentes envolvendo a frota.
“Mera Formalidade”
O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, informou ao Site que acredita que a falta de uma seguradora não indica a ausência de comprometimento da empresa.
“Temos de comparecer e indenizar se [a empresa] for considerada culpada. Sempre honramos com nosso compromisso”, frisou. Ainda segundo Rezende, a medida é mais uma formalidade do que algo essencial.
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