Projeto Prevê Devolução de Parte do Prêmio
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O deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a restituição aos segurados de parte dos prêmios pagos em seguros como o de automóveis, em virtude da redução da sinistralidade durante a pandemia do coronavírus. O parlamentar utiliza como base para a sua proposição o disposto no artigo 770 do Código Civil, segundo o qual “salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato”.
Dessa forma, o autor da projeto propõe que essa restituição deve ocorrer pela considerável diminuição dos riscos dos contratos de seguros como os dos ramos de automóveis e de responsabilidade civil facultativa, em virtude da pandemia.
Pelo projeto, para efeitos de cálculos da restituição aos segurados, deve ser considerada a curva de isolamento determinada pelas autoridades municipais, aplicando-se o índice de 20% do valor apurado na tabela pro rata temporis. “O projeto se constitui, também, numa forma de dar atenção e prestigiar os consumidores de seguros, garantindo seus direitos junto às seguradoras, haja vista a evidente redução da sinistralidade causada pela pandemia”, argumenta o parlamentar.
O deputado cita ainda movimentos que ocorreram em países como os Estados Unidos e Portugal e lamenta que não tenha ocorrido qualquer movimentação das seguradoras e “muito menos da Susep”, em claro prejuízo aos segurados que “possuem direito à revisão em seu favor dos contratos de seguro dos ramos citados diante da redução considerável dos riscos”.
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