Encarregado - Data Protection Officer
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por Luisa Renaux
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros
O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Abaixo, algumas informações sobre essa função. A sócia do Demarest - Tatiana Campello - de privacidade de dados e intelectual, está à disposição para comentar essa função.
•Ao encarregado devem ser conferidas garantias efetivas de autonomiano desempenho de suas funções, não se admitindo que seja penalizado em razão do desempenho destas. Diante destas garantias, pode-se admitir inclusive que este seja parte integrante da organização ou ator externo, prestador de serviços.
•A função de encarregado por ser exercida por pessoa natural ou jurídica, existindo possibilidade de criação de novos modelos de negócios empresariais com objeto social dedicado à função de DPO (Data Protection Officer)
•É altamente recomendável que o encarregado tenha comprovado conhecimento jurídico específico sobre proteção de dados, bem como noções sobre o funcionamento da tecnologia utilizada pelo controlador, exigência expressa na GDPR. Seria de suma importância que a ANPD regulamentasse requisitos mínimos o quanto antes, na forma do artigo 41, § 3º da LGPD, visando evitar dúvidas e questionamentos neste sentido.
•O encarregado, a priori, não poderá ser responsabilizado por eventual aplicação de sanção ou responsabilidades ao controlador advindas de violação à LGPD, uma vez que a sua função é meramente consultiva, não cabendo ao encarregado adotar nenhuma medida junto a qualquer operação de tratamento de dados. Cabe ao controlador adotar, ou não, as orientações do encarregado, ciente dos riscos.
•Não se pode admitir a irresponsabilidade total do encarregado, devendo, no entanto, somente o responsabilizar em casos excepcionais, onde haja comprovadamente dolo no sentido de induzir o controlador a adotar atitude teratológica e manifestamente contrária aos mandamentos da LGPD.
SOBRE O DEMAREST ADVOGADOS
Fundado em 1948, o Demarest é um dos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil e está entre os maiores da América Latina. Ao longo de sua trajetória, atuando nas mais diversas áreas do Direito, o Demarest sempre manteve viva sua vocação de prestar serviços jurídicos com o mais alto padrão de qualidade e excelência. Com escritórios nas principais cidades do Brasil e em New York, o Demarest conduz transações nacionais e internacionais e assegura eficiência no atendimento a mais de 2 mil clientes de todos os continentes
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>