Senado analisa projeto sobre seguro obrigatório se tornar facultativo

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), altera a Lei 6.194/74, estabelecendo que o pagamento do Seguro DPVAT passa a ser facultativo, ficando o proprietário de veículo automotor de via terrestre que optar pelo seu não pagamento automaticamente excluído da cobertura do seguro.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro permanecem os mesmos, com indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares e nos valores.

O projeto determina ainda que o CNSP estabeleça anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do seguro facultativo.

Além disso, as seguradoras que comercializarem o seguro facultativo deverão repassar à Seguridade Social o equivalente a 50% do valor total do prêmio recolhido, soma que será destinada ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Já o percentual de 10% do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do prêmio do Seguro Facultativo serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas educativos.

O senador argumenta que o projeto vai permitir que proprietário de veículo opte por pagar ou não o valor do DPVAT. Contudo, adverte que esse proprietário ficará descoberto da cobertura do seguro. “Dessa forma, o proprietário poderá decidir entre pagar e ter a importante cobertura estabelecida pela Lei 6.194/74, ou não pagar e decidir a melhor forma de se proteger, privilegiando a autonomia e a liberdade do cidadão”, acrescenta o parlamentar.