Susep intima associação de proteção veicular que tem 254 processos
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A Susep publicou, no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (20/08), edital eletrônico de intimação endereçado ao responsável solidário da Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores, que terá 30 dias para apresentar defesa tendo em vista representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal.
Pesquisa no portal JurisBrasil indica que essa associação tem 254 processos listados nos Diários Oficiais, a grande maioria (226) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além disso, são inúmeras as reclamações contra a associação, boa parte das quais sem resposta, no site Reclame Aqui.
De acordo com a Susep, caso os responsáveis pela Mundial não apresentem defesa no prazo estipulado, os fatos narrados no processo em referência serão julgados sem as referidas alegações. A acolhidas as razões da representação, a entidade e o responsável estará sujeito à penalidade de multa, prevista no Decreto-Lei 73/66 e na Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao Código Civil.
Fonte: /cqcs/
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