LGPD: a entrada em vigor sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados prejudica a aplicação da lei e representa grave insegurança jurídica, afirma camara-e.net

"A ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e o desenvolvimento da economia digital. Além disso, tem papel importante para orientar e educar as organizações e as pessoas. Sem sua criação, a aplicação da lei fica prejudicada, gerando graves riscos ao setor e à sociedade, uma vez que não existem regulações para guiarem as organizações brasileiras em busca de conformidade com a LGPD", afirma Leonardo Palhares, presidente da camara-e.net e sócio do Almeida Advogados.

Para a criação da autoridade é necessário um decreto presidencial, que estabeleça os parâmetros de sua estrutura, com a indicação de cinco diretores para comporem seu Conselho Diretivo. Além disso, os nomes devem passar por votação e aprovação no Senado Federal, antes de serem empossados.

Outro pilar fundamental para concretização da legislação da proteção de dados pessoais é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 17 de 2019, que teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário. "A PEC 17eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional, e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, o que é essencial para garantir que o direito digital possa funcional com fluideze segurança no país".

Por isso, a camara-e.net entende que a LGPD deve ser prorrogada e que durante esse prazo ocorra a criação da ANPD e sua estruturação interna. "Para que se tenha a efetiva proteção da privacidade no país, bem como segurança jurídica no tratamento de dados pessoais, é imprescindível que a entrada em vigor da LGPD seja prorrogada, nos termos da MP959/2020", finaliza Palhares.

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