A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será tema de seminário na ACIRP (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), nesta quarta-feira (31/7), a partir das 8h15. O seminário “Entenda como a nova lei (LGPD) irá afetar seu negócio” acontece no Auditório Amin Antônio Calil, na sede da entidade, que fica na Rua Visconde de Inhaúma, 489, centro. As vagas são limitadas e gratuitas e a inscrição deve ser feita no site da entidade: www.acirp.com.br, mediante a doação de um pacote de fralda geriátrica.

Uma das palestrantes do evento é Beatriz Valentim Paccini, sócia-advogada do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com atuação nas áreas de Direito Empresarial e Direito Digital, que irá apresentar um panorama da Lei, com foco nos princípios, direitos dos titulares de dados pessoais e nos deveres dos controladores de dados pessoais. Segundo a advogada, a Lei de Proteção de Dados Pessoais visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, que são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome completo, RG, CPF, ou, em alguns contextos, número de IP, geolocalização, dentre outros. “Tendo em vista que a maioria das empresas trabalha com os dados pessoais de alguma forma, seja de clientes, fornecedores ou funcionários, essa Lei causará grande impacto a elas, pois precisarão adequar seus procedimentos e políticas internas, além de adotar mecanismos para a segurança desses dados”, explica.

Beatriz Valentim Paccini explica ainda que, a princípio, a Lei não diferencia o pequeno do grande empreendedor, de modo que todos aqueles que atuam com dados devem se adequar, inclusive profissionais autônomos. “Caso as empresas violem os seus termos poderão sofrer sanções administrativas que vão desde advertências até multas, que podem alcançar o patamar de R$50.000.000,00 por infração”, destaca.

Portanto, a orientação da advogada é que, diante das elevadas penalidades previstas na Lei, aqueles que tratem dados pessoais já iniciem o processo de adequação. “A começar pelo mapeamento do tratamento de dados realizado pela empresa ou por terceiros”, orienta.

O Seminário contará também com a participação de mais três palestrantes: Rogério Coutinho que falará sobre “Lei Geral da Proteção de Dados - Uma visão prática do impacto nas empresas”, Marcio Minoru Garcia Takeuchi que abordará “A implantação da LGPD - Oportunidades e ameaças” e Eduardo Soares com o tema “O impacto da LGPD no marketing e na publicidade de sua empresa”. “É importante que os empresários conheçam as mudanças trazidas pela lei e o grande impacto nos negócios, atingindo inúmeras áreas: relação com consumidores, trabalhadores, prestadores de serviços e parceiros comerciais, relacionados à segurança da informação, tratamento de dados e confidencialidade", afirma Dorival Balbino, presidente da ACIRP. O evento é uma realização da ACIRP, ComeEComm (Comitê de líderes de e-commerce) e Abcomm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), com apoio da APP Ribeirão.

A LGPD

A LGPD, Lei nº 13.709, foi publicada em agosto de 2018, mas entrará em vigor apenas em agosto de 2020. O prazo de 24 meses foi outorgado pela Lei para que aqueles que serão afetados por ela possam iniciar esse processo de adequação às suas determinações. Com isso, as empresas terão que se adequar às novas regras de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A partir do próximo ano, será proibida a coleta e uso de dados pessoais que não se enquadrem em alguma das hipóteses legais de tratamento. Quem descumprir o regulamento poderá ser multado em até 2% do último faturamento anual. O objetivo da LGPD é controlar o avanço dos crimes cibernéticos, além de fortalecer os direitos de privacidade sobre os dados e a segurança dos consumidores.

SERVIÇO

SEMINÁRIO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Data: 31 de julho, quarta-feira
Horário: 8h15
Local: Sede da ACIRP - Auditório Amin Antônio Calil (Rua Visconde de Inhaúma, 489 – Centro).
Inscrição: https://www.acirp.com.br/eventos/evento_list.php?cod=1367
Ingresso solidário: um pacote de fraldas geriátrica

Sobre os palestrantes:

Rogério Coutinho: Graduado em Engenharia de Computação pela UFSCAR e especialista em Proteção de Dados. Fundador da PODIUM TECNOLOGIA, empresa especializada em Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Beatriz Valentim Paccini: Graduada em Direito pelo Mackenzie, pós-graduada em Direito Contratual pela FGV e cursando MBA em Administração pela Fundace-USP, com atuação nas áreas de Direito Empresarial e Direito Digital. Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI e do grupo de estudos Tutela Jurídica dos Dados Pessoais na Internet da USP.

Marcio Minoru Garcia Takeuchi: Especialista em Direito Tributário, Gestão Pública e Comunicação e Marketing em Mídia Digital. Atualmente, é sócio fundador da Ricci e Takeuchi Advogados e Consultores Jurídicos, Consultor Externo do SEBRAE NACIONAL, membro do Conselho de Administração do Observatório Social de Ribeirão Preto e do Conselho Fiscal do Instituto 2030.

Eduardo Soares: Graduado em Publicidade e Propaganda e em Jornalismo e mestrado em Desenvolvimento e Mídias Digitais. Atualmente, é Coordenador e Professor dos cursos de pós-graduação em Mídias Digitais, Marketing digital e e-commerce, Branded Content e Gestão de Negócios no SENAC Ribeirão Preto.

Sobre Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Fundado em 1969, o escritório tem 50 anos de existência e está entre as exclusivas bancas jurídicas que já estiveram no rol das 150 Melhores Empresas para se trabalhar, em pesquisa das Revistas Exame e Você S/A, durante cinco anos seguidos pela exímia gestão de pessoas, plano de carreiras, infraestrutura, ações e programas executados. Está também entre os Mais Admirados da Análise Advocacia 500 e na última edição (2017) foi destaque como o 2º lugar do país nas áreas tributária e de construção e engenharia, além do 2º mais lembrado do Estado de São Paulo e o 19º maior do país, entre outros indicativos. Dois de seus sócios ficaram entre os advogados mais admirados da pesquisa.

A maioria dos sócios do escritório possui formação acadêmica, com especializações, mestrados e doutorados, o que estimula a vida acadêmica da equipe. A banca prima pela excelência no atendimento focado nas necessidades e expectativas dos clientes de forma imediata, eficaz, confiável e com certeza de continuidade, sustentabilidade da organização com ética e respeito à tradição, responsabilidade social, ambiental e financeira.

O escritório preza pela Governança Corporativa, por isso investe constantemente em treinamento, além de possuir um Centro de Estudos Jurídicos com uma série de ações e palestras. A banca busca a contínua atualização tecnológica e de processos de trabalho. Esses são alguns dos valores do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que atua em todas as áreas do Direito: Tributário, Civil, Comercial e Societário, Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Ambiental, Cooperativismo e em questões regulatórias, com destaque para as normas baixadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Atende grandes, médias e pequenas empresas de vários setores, entre eles, varejo, agroindústria, construção civil, aviação, biodiesel, convênio médico, educação, transporte, indústrias (farmacêutica, bebida, alimentação, têxtil, automotiva, moveleira), energia, agropecuária, laboratório médicos, entre outros. Está presente em São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Campinas (SP), Franca (SP), Belo Horizonte (MG), Três Lagoas- (MS), Goiânia (GO), Rondonópolis e mais recentemente em Portugal, nas cidades de Lisboa e Porto.

Com inúmeras realizações sociais, ambientais e culturais, o Escritório criou o Núcleo de Responsabilidade Social Brasil Salomão em 2005. A proposta sempre foi de gerar mudanças sociais e promover canais de relacionamento entre seus colaboradores e a sociedade. Acesse: www.brasilsalomao.com.br.