Adesão ao parcelamento tributário suspende ações penais

A responsabilidade pela apuração do crime e formalização do processo vai depender da natureza do tributo objeto do crime. O ICMS, por exemplo, é um imposto de competência estadual. Portanto, o órgão fiscalizador é a Receita Estadual. No caso do imposto de renda, a Receita Federal.

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. O objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo da obrigação.

Mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento da denúncia não é pacífico.

A aplicação da referida previsão criminal mostra-se factível, haja vista que o parcelamento dos débitos provocará a extinção de valores supostamente sonegados. Não obstante a extinção da exigibilidade do crédito tributário, a quitação do parcelamento resultará igualmente na extinção da punibilidade do crime tributário.

Desta forma, com base nas determinações legais, bem como nas amplas interpretações jurisprudenciais sobre o tema, podemos concluir com infalibilidade que a adesão ao parcelamento promoverá a suspensão da pretensão punitiva estatal no âmbito dos Inquéritos Policias e Ações Penais antes do recebimento da denúncia penal, com o consequente arquivamento dos procedimento e processos criminais pela extinção da pretensão punitiva resultante da conclusão do pagamento integral do parcelamento tributário.

*Sabrina Bernardi Pauli, advogada OAB/SC 16.031, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.