Com participação da Defensoria Pública, TJ-SP consolida entendimento contra aumentos abusivos de planos de saúde a idosos
- Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por Defensoria Pública SP - Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
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O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) consolidou entendimento jurídico sobre reajuste em contratos coletivos de plano de saúde por mudança de faixa etária, resguardando pessoas acima de 59 anos de aumentos abusivos.
A Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 do Tribunal acolheu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema e, por unanimidade, fixou duas teses reconhecendo a aplicação aos contratos coletivos da Resolução da ANS que regra o reajuste do plano entre 10 faixas etárias e afastando a aplicação de percentuais desarrazoados e sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor.
Defensoria Pública atua em processos que visam ao reconhecimento da abusividade do aumento dos planos de saúde concentrado na última faixa etária (acima de 59 anos), e os seus julgamentos serão afetados pela tese consolidada pelo TJ-SP.
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