Sebrae e OAB firmam acordo para garantir direitos dos pequenos negócios

O Sebrae e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram nesta terça-feira (5), um acordo para que seja assegurado o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios, que são garantidos pela Constituição Federal. Entre as medidas a serem adotadas pelas duas instituições, está a criação de uma comissão mista de monitoramento e análise de temáticas legais que impactem nas MPE em nível federal e nos Estados e municípios, quando viável.

“Estamos dando um valor muito grande a essa aliança que será uma marquise protetora para caso aconteça de algum legislador não saber do diferencial que são os pequenos negócios”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, depois de assinar o acordo, junto com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e os diretores do Sebrae, Heloisa Menezes, e Vinícius Lages. “Este acordo começa por aqui e se estenderá por estados e municípios”, acrescentou Afif, ressaltando a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento do País.

Segundo Lamachia, a OAB deverá criar uma comissão especial, formada de representantes das duas instituições, para atender as micro e pequenas empresas. “Vamos incentivar, cada vez mais, parcerias com o Sebrae para se mostrar como se trabalha não apenas em prol dos pequenos negócios, mas também pela sociedade”, afirmou o presidente da OAB, ressaltando que o acordo também deverá ser estendido à Seccionais da Ordem nos estados e municípios.

Sebrae e OAB já trabalharam juntos em defesa dos direitos das micro e pequenas empresas. Em 2016, foi ajuizada pelas duas instituições uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a derrubada da cobrança da substituição tributária do comércio eletrônico. A parceria foi vitoriosa e resultou numa liminar contra a decisão do Confaz.

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma outra ADI que trata da substituição tributária do diferencial das alíquotas dos optantes do Simples. Tanto o presidente do Sebrae como o da OAB concordaram sobre a necessidade de uma reforma tributária que beneficie os pequenos negócios, inclusive os advogados. “Vamos colocar a reforma tributária em nossa pauta”, afirmou Lamachia.

O acordo - O acordo tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Sebrae e a OAB na realização de ações conjuntas para a atuação institucional para garantir o tratamento diferenciado e simplificado pelo Poder Público, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, a atuação conjunta vai aproximar os profissionais, empresas e operadores do Direito da realidade e necessidades cotidianas e estruturais das micro e pequenas empresas brasileiras. Em especial, quando houver a necessidade de interposição de medidas judiciais diante da não aplicação do preceito constitucional.

A OAB vai atuar conjuntamente com o Sebrae no monitoramento e na análise sobre a legislação vigente sobre os pequenos negócios no Brasil. A intenção é aprimorar os parâmetros para construção, revisão e adequação das normas legais de interesse das MPE, o que garantirá o desenvolvimento, regularização e fortalecimento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As ações serão detalhadas em planos de trabalho.