Riscos trazidos pelo GDPR são ou não seguráveis?

“Hoje entrou em vigor o GDPR (General Data Protection Regulation), a nova lei europeia de proteção de dados. Esta lei, por um lado, cria direitos importantes aos cidadãos europeus e, por outro lado, obrigações às empresas que coletam e processam informações de tais cidadãos.

Tais obrigações independem do país de origem da empresa, bastando para tanto que processem dados pessoais de europeus. Assim, empresas brasileiras também podem ser afetadas por tal regulamentação.

Trata-se de fenômeno da extraterritorialidade das leis, cada vez mais utilizada por legislações locais que pretendam atingir entidades fora do país de origem da lei. As legislações anticorrupção são outros exemplos de leis cuja abrangência extrapola os limites do país de origem.

O FCPA – Foreign Corrupt Practices Act – e o UK Bribery Act se incluem nesta categoria. O GDPR é, assim, a mais recente lei que extrapola os limites da União Europeia, criando obrigações para partes que estão fora da Europa, desde que coletem ou processem dados de cidadãos cujos direitos são protegidos por tal lei.

Alguns pontos merecem especial atenção: a obrigação de notificar as autoridades europeias em 72 (setenta e duas) horas quando houver vazamento de dados pessoais e o valor das multas, que pode chegar a 4% (quatro por cento) do faturamento global somado de todas as empresas de um mesmo grupo econômico, limitado a vinte milhões de euros. As consequências negativas de eventual descumprimento da referida lei, portanto, são inequívocas. E vão muito além do aspecto pecuniário, que em si já é enorme.

A questão que se coloca, então, é se os riscos trazidos por esta nova lei são ou não seguráveis. Esta discussão vem sendo travada no âmbito dos países europeus, e é abordada em estudo interessantíssimo que será publicado em breve pela Aon.

Aqui no Brasil, nos parece que estes riscos seriam passíveis de seguro, no âmbito de Cyber RIsks, modalidade que não para de crescer entre empresas que estão preocupadas com todos os riscos que um mundo cada vez mais digital nos traz.

O tema é fascinante e a criatividade das empresas seguradoras será colocada à prova cada vez mais, não só para entenderem os riscos envolvidos, mas também para pensarem em coberturas ou serviços acessórios que tragam valor para além das indenizações monetárias, tais como treinamentos preventivos ou assessorias de crise. Admirável mundo novo no âmbito do seguro! “

FONTE: Sonho Seguro