Parecer defende regularização das cooperativas de proteção veicular

No parecer, Carvalho defende que tais associações passem a ser enxergadas por equiparação como seguradoras. “Isso fará com que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tenham a obrigação de regular e fiscalizar o funcionamento dessas instituições”, afirmou o parlamentar em sua página na Facebook. Em sua opinião, o parecer fará “com que haja uma segurança jurídica por parte dos consumidores, que adquiriram esses produtos e serviços, quando, na verdade, muitas ações judiciais estão existindo porque não existe nenhum amparo legal, que obrigue essas associações, no cumprimento de suas obrigações”.

Em várias manifestações públicas, a Susep tem sido taxativa: “A única forma legal dessas associações e cooperativas atuarem é como estipulantes de seguros, ou seja, contratando apólices coletivas de seguros junto a sociedades seguradoras”, devidamente autorizadas pela autarquia. Desde a apresentação em plenário do Projeto de Lei, em 29 de setembro de 2015, foram apresentadas 23 emendas. O cronograma proposto para os trabalhos da comissão previa a apresentação do parecer em fevereiro. O plenário da Câmara deve analisar requerimento da própria comissão que solicita a prorrogação do prazo para mais 20 sessões.

Já o deputado Lucas Vergilio há tempos vem apontando irregularidades praticadas por associações veiculares. Em sua rede social, mencionou matéria publicada pelo portal G1 na qual cooperativas estariam, segundo a Polícia Civil, pagando a traficantes de drogas para resgatar carros roubados em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. “Considero fundamental a atuação do Ministério Público nas investigações deste caso. Faço um apelo aos consumidores que se certifiquem que a empresa que lhe vendeu o serviço é cadastrada na Susep. Isso é muito grave!”, afirmou.