Renovação do Convênio 01/99 pelo Confaz beneficia a saúde em todo o Brasil, menos no Estado de São Paulo

O Diário Oficial da União publicou, em 15 de março, uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – que prorroga até 31 de março de 2.022 a isenção de ICMS de produtos para a saúde. O Convênio 01/99 isenta o tributo para uma série de produtos largamente utilizados em hospitais públicos e privados. São conjuntos descartáveis para a realização de diálise, chapas e filmes de raios-X, sondas para nutrição enteral, catéteres, drenos, grampeadores para cirurgias, oxigenadores, próteses ortopédicas, marcapassos, entre outros tantos.

No Estado de São Paulo, a isenção segue suspensa por decisão do governo Dória que tributa em 18% as operações de venda para hospitais, clínicas e laboratórios privados e planos de saúde, desde o começo do ano. “Em tese o benefício fiscal é válido para hospitais públicos e Santas Casas, mas nem isso é garantido. Se uma venda é feita de forma indireta, até o setor público terá incidência do imposto. Além de uma quantidade enorme de instituições filantrópicas, como a AACD, que está sendo impactada pela alíquota de 18%”, esclareceu o diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra.

A decisão no Confaz é uma vitória da própria ABRAIDI e demais associações setoriais que promoveram reuniões técnicas com assessores e representantes do Conselho. “Elevar imposto para a saúde no meio da maior crise sanitária das últimas décadas vai na contramão do que tem sido feito no Brasil e no mundo”, lembrou Bruno Bezerra. Os representantes do setor apresentaram, durante reuniões preliminares no Confaz, levantamento feito com 117 países indicando que, em 78% deles, não há tributação de consumo, como o caso do ICMS, sobre o setor de serviços de saúde e em outros 4% há alíquota de forma bastante reduzida. “Os secretários de Fazenda foram sensíveis aos argumentos demonstrados e prorrogaram o Convênio por um ano”, completou o diretor da ABRAIDI.

Uma pesquisa feita pela Associação revelou que, em São Paulo, 65% das empresas associadas deixarão de atender o SUS e 72% farão demissões, nos próximos meses, por conta da elevação para 18% do ICMS. “Os fornecedores estão ficando sem saída com alta absurda do câmbio, custos de transporte elevados pela reduzida malha aérea, por conta da pandemia e uma inesperada alíquota de 18% imposta pelo governo paulista. A decisão no Confaz é uma vitória importante e esperamos que São Paulo reveja a sua política tributária equivocada”, concluiu Bezerra.