Reforma tributária deve impactar diretamente os MEIs e exigir atenção redobrada aos novos enquadramentos

Aprovada em dois turnos na Câmara e atualmente em fase de regulamentação no Senado, a Reforma Tributária promete simplificar o sistema de impostos no Brasil, mas também traz incertezas para microempreendedores individuais (MEIs). Segundo dados do Sebrae, o país conta hoje com mais de 15 milhões de MEIs, responsáveis por uma fatia crescente do mercado formal de trabalho. A nova estrutura de tributos — que prevê a unificação de impostos sobre consumo e mudanças nas alíquotas — pode alterar significativamente o regime de contribuição desses profissionais.

De acordo com Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer Latam, o ponto de atenção está na transição entre os regimes e na possível reclassificação de atividades.

“A Reforma tem como objetivo simplificar, mas a simplificação não é sinônimo de isenção. É essencial que os microempreendedores entendam como as novas regras podem afetar sua carga tributária e, principalmente, o enquadramento como MEI”, afirma Cury. “Algumas atividades podem ser reavaliadas pelo novo modelo e, caso ultrapassem o limite de receita anual, o empreendedor poderá ser obrigado a migrar para o Simples Nacional, o que muda completamente sua forma de contribuição.”

Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que ainda não tem previsão de alteração direta pela Reforma. No entanto, segundo a Receita Federal, o novo modelo de tributação sobre o consumo — que unifica PIS, Cofins, ICMS e ISS no chamado IBS e na CBS — pode gerar mudanças indiretas na forma como os impostos são repassados na cadeia produtiva. Isso significa que mesmo sem aumento nominal de carga, o custo final de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores pode subir.

Outro ponto de atenção está nas obrigações acessórias. A proposta prevê uma maior digitalização e cruzamento de dados fiscais.

“A automatização é positiva, mas também aumenta a fiscalização. O MEI precisará estar mais atento à emissão de notas e à regularidade de suas contribuições para não correr o risco de desenquadramento”, alerta.

Para o advogado, o momento é ideal para buscar orientação jurídica e revisar a estrutura do negócio.

“A transição deve ser gradual, mas quem se preparar desde já estará em vantagem. É fundamental entender o impacto sobre o fluxo de caixa, custos e precificação, e utilizar ferramentas de gestão e assessoria jurídica para se adequar sem sustos”, complementa.

De acordo com estimativas do IBGE, o número de trabalhadores por conta própria com CNPJ cresceu mais de 7% em um ano, reforçando a importância desse segmento na economia. “A Reforma Tributária não deve ser vista apenas como um desafio, mas como uma oportunidade para formalizar e profissionalizar ainda mais os pequenos negócios”, conclui Cury.