Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência: resultados e mudanças do primeiro ano

“A alegação pioneira foi direcionada à recuperação judicial de produtores rurais, pois a facultatividade do registro na Junta Comercial não implica o reconhecimento da informalidade ou da irregularidade da atividade empresarial desenvolvida, sendo que a estabilidade pode ser comprovada por outros documentos além do registro, como ocorreu nesse caso”, explica Ricardo Dosso, advogado e especialista em recuperação judicial do escritório Dosso Toledo Advogados.

A recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas foi um feito inédito à época, em 2016. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 trazia como requisito objetivo que o empresário estivesse registrado há mais de dois anos na Junta Comercial do estado de sede - no caso, a JUCESP. No entanto, o registro dos empresários rurais não é comum nesse meio, sendo que o Código Civil dispõe sobre o fator opcional para esses profissionais.

“Assim, sustentou-se que o registro, para os produtores rurais, não tem o papel de constituir um empresário, tal como ocorre com os demais setores, mas apenas a função de declarar uma situação preexistente”, comenta Dosso. Desta maneira, o espírito da lei de recuperação, que é de evitar a concessão do benefício a empreendedores que atuam de forma irregular e errática no mercado, ou seja, sem conseguir se manter na atividade por ao menos dois anos, era também atendido a contento no caso de produtores rurais.

“O resultado foi uma série de discussões no âmbito do Poder Judiciário. Muitos credores estavam descontentes com a concessão do benefício e recorreram a todas as instâncias para impedir essa tendência”, destaca o advogado. Ele ainda pontua que “em 2020, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ unificaram o entendimento de que o requisito de dois anos de atividade, exigido em qualquer pedido de recuperação, pode ser atendido pelo empresário rural com a inclusão do período em que ele não tinha registro na Junta Comercial”.

Outro ponto importante com a modificação da lei foi a previsão da consolidação substancial e processual, que nada mais é do que a recuperação judicial de um grupo de empresas ou de empresários individuais e a unificação dos procedimentos. Anteriormente, a recuperação judicial de grupos era uma construção da jurisprudência a partir da atuação dos advogados desses empresários.

Dentre outras mudanças, a Lei esclareceu alguns pontos que ainda geravam dúvidas e aplicações divergentes pelos juízes, como a suspensão das execuções e a proibição de ações constritivas contra o patrimônio da empresa. Também trouxe inovações, como a possibilidade dos credores apresentarem o Plano de Recuperação Judicial caso o devedor não o faça, ou aquele apresentado pelo devedor não seja aprovado, e a possibilidade de requerer a conciliação/mediação com os credores antes do ajuizamento do pedido.

“Esses novos pontos ainda estão sendo construídos pelos advogados e pelo Poder Judiciário na prática, de modo que ainda é necessário mais tempo para analisar os efeitos”, ressalta o profissional.

De maneira geral e de forma a atender a todas as esferas profissionais, em uma recuperação judicial, o devedor que passa por um período de dificuldades consegue tomar um fôlego para se reestruturar e manter as portas abertas. Para os credores também é interessante porque, com a falência, pode sequer vir a receber seu crédito. “A nova lei traz uma série de disposições para conferir mais segurança a todas as partes envolvidas e significativas alterações nos processos de recuperação judicial e falência. Um feito após quinze anos de vigência de uma lei que demandava uma reforma substancial”, finaliza o advogado.

Sobre o Dosso Toledo Advogados

O Dosso Toledo Advogados é um escritório de advocacia com sede em Ribeirão Preto, interior paulista, que atua em questões jurídicas empresariais de grande relevância, em todo o território nacional, desde 2014. Tem como sócios Ricardo César Dosso e Ana Cristina de Paiva Franco Toledo, profissionais com mais de 20 anos de atuação.

O escritório conta, ainda, com mais de uma dezena de profissionais. A equipe oferece soluções em operações de fusões e aquisições; estruturação jurídica de empreendimentos; planejamento sucessório; recuperação judicial e falência; além de reestruturação do passivo de empresas. Os profissionais também atuam com questões jurídicas em direito societário; direito do agronegócio; e questões civis e comerciais em geral, incluindo contratos internacionais de importação e exportação de bens, direitos e serviços.

Ricardo Dosso, advogado e especialista em recuperação judicial do escritório Dosso Toledo Advogados.