A Lei do Superendividamento e o socorro para famílias endividadas

A mais recente pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que o percentual de famílias que relataram ter dívidas no mês de julho chegou a 71,4%. É o maior patamar da série histórica, iniciada em 2010. O levantamento mostra ainda que o número de famílias com dívidas ou contas em atraso chegou a 25,6%, terceiro aumento seguido.

Um dos principais recursos da nova lei é que agora o superendividado pode negociar suas dívidas em massa. A principal delas é a possibilidade de negociação. É uma espécie de recuperação judicial para as pessoas físicas. Agora elas têm a chance de negociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, sem comprometer o mínimo necessário para suas despesas básicas. É bom observar que é considerado superendividado o consumidor que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer os gastos necessários para a sobrevivência, como alimentação e moradia.

A negociação total das dívidas sem comprometer os gastos básicos de sobrevivência é importante porque evita que o consumidor recorra a novos empréstimos. Muitas pessoas acabam se endividando porque entram em um ciclo vicioso ao fazer uma dívida para pagar outra.

Além de facilitar os acordos para o pagamento das dívidas, a Lei do Endividamento também define regras para oferta de crédito responsável e prevenção do superendividamento. O objetivo é incentivar a tomada de empréstimo e consumo mais consciente. A lei proíbe pressão de venda de produtos e serviços, principalmente para idosos, analfabetos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

As empresas devem informar, por exemplo, custo efetivo total e seu detalhamento, taxa efetiva mensal de juros, total de encargos e direito do consumidor ao pagamento adiantado.

São medidas importantes para incentivar a educação financeira no país e formar consumidores mais conscientes. Muitas pessoas têm dificuldade para lidar com dinheiro. Gastam além do que recebem e também não têm o hábito de economizar. Ter conhecimento dos princípios da educação financeira o quanto antes faz toda a diferença na forma como o consumidor lida com dinheiro ao longo da vida.

O impacto financeiro causado a muitas famílias por conta da pandemia reforçou a importância de ter uma reserva para os momentos de imprevistos e de crise.

Rogério Araújo é educador financeiro, especialista em investimentos e fundador da Roar Educacional Consultoria