O Poder Judiciário, instado a se manifestar em primeira instância sobre tal questão, teve por bem não permitir o acesso dessa estudante na mencionada universidade. O ensino domiciliar, sob a óptica do Judiciário, além de não estar previsto no ordenamento jurídico, não é apto para certificar a conclusão exitosa dos adeptos dessa modalidade educacional no ensino médio. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito desse tema.

Segundo essa corte suprema, se não há, de um lado, uma lei específica proibindo o ensino domiciliar no país, não há, por outro, uma lei que o respalde.

Trata-se, à evidência, de um tema muito polêmico, não apenas por conta da qualidade questionável do ensino regular tradicional, mas, também, em razão dos diversos problemas que a educação, como um todo, vem reiteradamente enfrentando ao longo do tempo, cujo interesse foi potencializado, de forma preponderante, por conta da covid-19, vez que as aulas presenciais, durante a pandemia, foram suspensas e passaram a ser ministradas remotamente. Com efeito, tal situação, transitória e emergencial, vem despertando um crescente interesse sobre esse tema, mesmo porque a insatisfação com o ensino no Brasil, pelos motivos anteriormente mencionados, é muito grande.

É oportuno ressaltar que os defensores do ensino domiciliar contam, para tanto, com argumentos muito relevantes. Segundo os defensores dessa sistemática, o ensino tradicional, além da qualidade questionável — para não dizer baixa —, não é capaz de proporcionar um aprendizado de boa qualidade, tampouco de proporcionar a possibilidade de um ensino personalizado, específico e de acordo com o perfil do respectivo estudante. Ademais, na visão deles, isto é, mais especificamente na visão dos respectivos pais, o ensino domiciliar, não proporciona apenas mais segurança e conforto, mas propicia, também, a aproximação dos familiares e o fortalecimento do conceito de família entre os respectivos integrantes. Além disso, protege o estudante das famigeradas e temíveis ideologias indenitárias, políticas e religiosas disseminadas por professores militantes nas salas de aula do ensino tradicional.

Mas não é só isso. Sob a óptica desses defensores, o ensino domiciliar, além de desafogar o combalido sistema educacional, propicia um ensino de qualidade para aqueles que podem prover essa modalidade educacional, equiparado ao ensino oferecido pelas melhores instituições privadas, por um custo muito menor e de forma mais acessível.

Por se tratar de uma questão sensível e relevante, há em andamento perante a Câmara dos Deputados diversas iniciativas destinadas a dar tratamento legal a essa matéria. Dentre essas iniciativas destaca-se a mais antiga, isto é, o PL nº 3179/12, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), que tem por finalidade permitir a educação básica em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, mediante supervisão e avaliação da respectiva aprendizagem pelo poder público.

Conforme salientado anteriormente, o mencionado projeto de lei é o mais antigo dentre os vários existentes sobre essa matéria e vem se arrastando por quase dez anos na Câmara dos Deputados. A respectiva tramitação legislativa, atualmente, está dependendo da constituição de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Casa, para análise tanto desse projeto quanto dos outros — mais especificamente sete projetos — nele anexados.

Assim, diante desse panorama, e, também, por se tratar de uma matéria sensível e assaz relevante até mesmo por conta da pandemia, impõe-se, com a celeridade e a urgência que esse assunto requer, o imediato e adequado tratamento legislativo do ensino domiciliar, de modo a atender os anseios da população em relação a esse tema.

José Ricardo Armentano / advogado na MORAD ADVOCACIA EMPRESARIAL