Aprovação do Estatuto do Aprendiz acende alerta no setor de segurança privada

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Estatuto do Aprendiz traz preocupações imediatas para o setor de segurança privada e transporte de valores. A avaliação da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é de que o texto, da forma como foi aprovado, não contempla as especificidades da atividade, marcada por exigências legais rigorosas, alto grau de risco e necessidade de formação técnica especializada.

Um dos principais pontos de atenção está na manutenção da obrigatoriedade de cumprimento de cotas de aprendizes sem a devida adequação às características do setor. A nova proposta prevê que a definição dessas cotas poderá ser negociada por contratantes dos serviços, o que, na avaliação da entidade, ainda carece de regulamentação clara e objetiva. Além disso, não houve avanço na inclusão de exceções ou critérios diferenciados para atividades consideradas perigosas.

“A lei não contemplou a realidade do nosso setor. Nós demonstramos aos parlamentares o grau de risco e a periculosidade da atividade de segurança privada, que não se adequa ao jovem aprendiz”, afirma Jeferson Nazário, presidente da Fenavist. Ele reforça que a formação exigida para atuação como vigilante — regulamentada e fiscalizada — não é compatível com o modelo de aprendizagem previsto na legislação.

Outro ponto crítico destacado pela entidade é o impacto financeiro e jurídico enfrentado pelas empresas. Atualmente, o setor convive com autuações recorrentes por descumprimento das cotas, mesmo diante da impossibilidade prática de aplicação da regra. “Hoje praticamente todas as empresas no Brasil, no nosso setor, que são mais de 2.500 empresas, são multadas diariamente pelo Ministério Público do Trabalho por não cumprir a cota. Há casos de multas milionárias, o que demonstra o descompasso entre a legislação e a realidade operacional das empresas”, destaca o presidente.

Alternativa proposta pela entidade

A Fenavist sugere que o cumprimento da cota de aprendizes seja direcionado ao setor administrativo das empresas, onde há condições adequadas para uma iniciação profissional segura e compatível com os objetivos do programa. A aplicação da cota sobre o universo operacional, que inclui mais de 571 mil vigilantes, torna-se inviável, considerando as exigências legais, a formação específica e o grau de periculosidade da atividade.

Embora esta alternativa tenha sido apresentada durante a tramitação na Câmara, não foi acatada no texto aprovado. Diante disso, a entidade seguirá atuando no Senado Federal para propor um destaque que contemple essa adequação, com foco na proteção dos aprendizes e na viabilidade do cumprimento da legislação pelo setor. A expectativa é de que o debate avance para garantir segurança jurídica e adequação às particularidades de setores essenciais, como o de segurança privada, evitando impactos negativos à atividade e à geração de empregos.

Sobre a Fenavist – Com 28 sindicatos filiados em todo o Brasil, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é a entidade que representa, em âmbito nacional, os interesses das empresas de segurança privada e transporte de valores. Atua junto às autoridades competentes na defesa dos direitos da categoria, promovendo o diálogo institucional e a construção de soluções para o setor.

A Federação também apoia a celebração de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Desenvolve parcerias com entidades públicas e privadas, fortalecendo a integração e o avanço de pautas estratégicas. Participa ainda de instâncias relevantes como a CNC, o SESC, o SENAC e a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Sua missão é assegurar melhores condições para o desenvolvimento do setor, com respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.