Juízo é favorável a Instituição Bancária por entender que é res inter alio em caso de fraude
O termo res inter alio é utilizado para sustentar que um contrato não pode afetar adversamente os direitos de quem não é parte de tal contrato. Ou seja, em casos de fraudes, por exemplo, há de se averiguar as partes que efetivamente participam do contexto e excluir a responsabilidade de terceiros que não têm relação com o ocorrido e, por vezes, arcam com o prejuízo.
Neste mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão em prol de uma Instituição Financeira, patrocinada pela Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, que ressarciu um cliente que foi vítima da ‘fraude da maquininha’, mesmo não sendo seu dever. Na sentença, o Juiz explica que a Intermediadora de Pagamentos, a PagSeguro, fez parte, de forma evidente, da cadeia em que a fraude se operou. E, portanto, parte legítima a arcar com o prejuízo, e não o Banco.
Ainda segundo o Juízo, “soa muito mal a intermediaria se dizer imune de responsabilidade e pretender exercer função econômico-financeira sem risco algum, desfrutando apenas de direitos e benesses (...). Sendo ela uma prestadora de serviço, deveria melhor zelar pelo interesse de seus usuários e pelo interesse público”.
O Dr. Peterson dos Santos, advogado e sócio-diretor da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, afirma que essa decisão cria precedentes para ampliar a ótica da jurisprudência. “Aos poucos, com argumentos fortes, verídicos e pautados na ética e na transparência com o judiciário, além de fazer valer a verdadeira justiça, é possível reaver valores, satisfazer o nosso cliente e, consequentemente, o usuário dele também”, conclui.
Sobre a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados: “Oferecer serviços personalizados e diferenciados; analisar os perfis individualmente” são as premissas dos Sócios que mantêm a Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados há mais de uma década, conceito que aproxima e humaniza os relacionamentos e que concedeu os prêmios de Excelência & Qualidade Top Of Quality Brazil 2021; Águia Americana – Justiça 2021; Escritório Cível Destaque e 1º lugar em Cessão de Crédito para o Banco Santander. Localizado no Jardim Paulista, Zona Oeste de São Paulo, uma das maiores metrópoles da América Latina, o escritório lida com clientes Brasil afora dentro das especialidades do robusto time, nas áreas de Recuperação de Ativos; Estruturação de Fundos; Direitos Empresarial e Societário; Direito Civil; de Família e Sucessão, do Consumidor; e do Trabalho.
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