Entidade pede ao MP e TCE que investiguem erros em edital de licitação do BRT

“Após a análise dos termos do Edital e de seus anexos, a ora Representante verificou a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades que possuem o condão de direcionar o certame a um rol restrito de participantes, em cristalina afronta ao princípio da competitividade e busca pela melhor proposta que devem permear as licitações públicas, maculando a validade do instrumento convocatório e do procedimento de contratação”, alerta a representação, assinada pelo Porto Advogados, um dos escritórios de advocacia mais tradicionais do país.

Ao chamar a atenção a entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), o sindicato alerta às autoridades públicas que o objeto da licitação não poderia ser submetido ao RDC (regime diferenciado de contratação), por se aproveitar parcialmente dos projetos básico e executivo já elaborados quando da contratação do VLT. A inexistência de licença prévia e EIA-Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) e falta de tempo hábil para execução também são apontados como causas à decretação de nulidade do edital. Outros questionamentos são listados na representação (veja o documento).

O Simefre, junto de outras quatro organizações metroferroviárias nacionais, tem lançado repetidos alertas públicos à sociedade e imprensa, chamando a atenção para distorções no edital do BRT. A primeira delas, apontam as entidades, é a própria incongruência do projeto com os quesitos básicos de um verdadeiro sistema de BRT, entre eles, a implantação de uma pista segregada e exclusiva para o trânsito dos coletivos – algo inexistente no projeto do Estado.

O sindicato, que milita tanto no transporte ferroviário quanto rodoviário, defende a retomada e conclusão do VLT como a melhor e mais econômica opção à mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande. “Além do elevado dispêndio de recursos por parte da Administração Pública e do fato de que de grande parte da estrutura do modal já estava projetada e instalada, também é público e notório que todos os trens que seriam empregados na operação já haviam sido adquiridos e pagos pelo Estado de Mato Grosso quando da paralisação dos serviços, estando submetidos a um mecanismo de manutenção periódica”, assinala na representação protocolada junto ao MP e TCE.