Governo sanciona primeira legislação para transição energética do Brasil

O carvão mineral é o primeiro setor a definir uma legislação específica para promover a transição energética rumo a um futuro de baixo carbono, após a sanção presidencial do Projeto de Lei 712/19, aprovado no Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A legislação, que também institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte, cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, a maior do País em capacidade de geração de energia a partir do carvão mineral em torno das operações do Complexo Termoelétrico de Jorge Lacerda. A região passa a ter como perspectiva ser uma nova indústria com baixa pegada de carbono até 2040, seguindo os compromissos assumidos pelo País no ano passado na Conferência do Clima da ONU (COP26), em Glasgow, na Escócia.

Segundo o presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral (ABCM), Fernando Zancan, a nova legislação é um divisor de águas para a transformação da cadeia produtiva do setor uma vez que estabelecerá os instrumentos legais para atração de investimentos nacionais e internacionais para o desenvolvimento e implantação das tecnologias de descarbonização com isso criando uma nova economia. “Descarbonizar significa reduzir e neutralizar a emissão de carbono, e não a eliminação de fontes de energia que têm sido por séculos a base de desenvolvimento da sociedade, o que precisamos é de tecnologia para tornar possível a descarbonização”, afirma Zancan.

Ainda segundo Zancan, a ABCM vai trabalhar no âmbito legislativo para que também se tenha uma legislação similar nacional com foco em outros polos do setor no Rio Grande do Sul e do Paraná que podem ser desativados, caso não comecem a adotar logo os instrumentos para viabilizar a adoção de tecnologias para descarbonização do carvão.

De acordo com a legislação sancionada, será criado um Conselho de Transição Energética formado por representantes do governo, entidades da sociedade civil, e sindicato de trabalhadores que irá discutir, elaborar e aprovar o planejamento para a transição energética do carvão no estado de Santa Catarina. “O setor de carvão no mundo começa a iniciar sua curva de aprendizado rumo a transição energética usando tecnologia de ponta já testada e em funcionamento, falta ao Brasil criar o seu planejamento para incorporação dessas soluções e até desenvolver sua tecnologia própria que possa ser exportável a outros países”, afirma Zancan.

Sobre a ABCM

Criada em 2006, a Associação Brasileira do Carvão Mineral atua com a missão de integrar toda a cadeia de produção nacional de carvão minera em torno da sua ativação seu uso sustentável, como energia confiável e disponível. A entidade reúne empresas e sindicatos associados nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.