As prefeituras de todo o país interessadas em receber equipamentos e veículos para Conselhos Tutelares e Conselhos de Promoção da Igualdade Racial têm até 31 de janeiro para se cadastrar no Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH). O prazo foi enfatizado pelo secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, nesta quarta-feira (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados.

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Durante o evento, o integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) ressaltou que o órgão tem dois editais abertos para selecionar e classificar os municípios que serão beneficiados pela política. Os bens serão adquiridos por meio de emendas parlamentares.

“O Pró-DH vem para qualificar a política de equipagem das instâncias, dos colegiados que trabalham com os direitos humanos. A iniciativa se trata de um amadurecimento da política”, disse o secretário. “Os municípios precisam se cadastrar no edital e submeter os documentos. Depois disso, ele vai entrar em um ranqueamento no seu estado e vai receber aqueles que forem prioridade”, completou.

Confira os editais:

Criança e adolescente

Igualdade racial

Desde 2019, o Governo Federal já equipou cerca de 1,1 mil Conselhos Tutelares em todo o país. “Os conselhos devem estar equipados e os profissionais capacitados. O Governo Federal está fazendo as duas coisas”, ressaltou Cunha ao lembrar que, por meio da Escola Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), cerca de 30 mil profissionais do Sistema de Garantia de Direitos já participaram dos cursos disponibilizados pela Pasta.

Acesse a página da Endica

Sobre o programa

O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) visa à doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT), de Direitos da Pessoa Idosa e Órgãos Públicos e de Promoção da Igualdade Racial dos municípios.

O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam. A estruturação dos Conselhos Tutelares, por exemplo, garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade. Este tipo de ação impacta diretamente na qualidade do atendimento.

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