Em agosto deste ano, o Governo Federal publicou o Decreto n.10.764/2021 instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tratado, inclusive, na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O PNCP é uma ferramenta que busca viabilizar a prática das disposições da Nova Lei de Licitações (n. 14.133/2021), que atualiza o processo de contratações e licitações no Brasil. Alexandre Aroeira Salles, da banca Aroeira Salles Advogados, explica que - “entre os benefícios e propósitos, o Portal quer consolidar o meio eletrônico como principal forma de processamento das licitações, dar transparência e publicidade aos processos e contratações, e, ainda, atender a expectativa dos gestores públicos, órgãos de controle e população em geral, e ser um grande banco de dados, que vai permitir a comparação de custos a nível nacional”.

Aprofundando na questão do uso do banco de dados e podem levando em conta o tamanho do Brasil, assim como as diferenças regionais, Alexandre afirma que - “É claro que todos esses dados terão que ser avaliados conforme a realidade de cada ente federativo, desde a União, em um empreendimento executado em uma capital com grande oferta de insumos e vias de escoamento de produção, até um município do interior do Brasil, em situações completamente atípicas, com restrições de acesso e fornecedores, por exemplo. Precisaremos, todos, acompanhar atentamente o PNCP e garantir que a leitura e, principalmente, “utilização” dos dados ali inseridos seja feita de forma justa e coerente com a realidade do nosso país”.

O especialista da Banca Aroeira Salles ressalta que - “é importante notar que há ainda aspectos a serem avaliados quanto ao alcance de acesso às informações do Portal Nacional de Contratações Públicas. Apesar de recentes iniciativas do Governo Federal para ampliar o número de fornecedores de outros países nos processos licitatórios, ainda não está claro se a ferramenta receberá uma versão também em outras línguas. Além da simplificação de processos, a disponibilidade de informações em língua estrangeira é tida como uma das formas de ampliar a competitividade e participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil”, finaliza.

Sobre o Aroeira Salles

Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance, na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.