Em ofício aos parlamentares, o Secovi-SP faz apelo para que a proposta de reforma tributária não seja aprovada de maneira açodada e seja amplamente debatida com a sociedade.

O projeto de lei atinge duramente os profissionais liberais. Penaliza os empreendedores que atuam em pequenas e médias empresas construtoras, loteadoras, escolas, administradoras de bens imóveis.

Para o setor imobiliário – que responde por milhões de postos de trabalho diretos e indiretos (impulsiona 97 atividades econômicas), 10% dos empregos gerados no País, 7% do PIB e 9% dos impostos arrecadados –, as consequências são terríveis.

O Brasil tem mais de um milhão de empresas que estão no lucro presumido, sistema de tributação objetivo, de fácil fiscalização, que não admite manobras, que não gera contencioso nem discussão sobre distribuição disfarçada de lucros.

A elevação da carga tributária das micro, pequenas e médias empresas é flagrante. Há aumento da complexidade tributária, estímulo à litigiosidade, desincentivo ao empreendedorismo.

No tocante a aspectos do mercado imobiliário, vale lembrar que:

As 12 milhões de moradias atualmente alugadas representam relevante solução para déficit habitacional. O valor mensal médio de uma locação residencial é de R$ 700,00 de acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares, sendo que R$ 8,4 bilhões é o valor mensal de aluguel pago no País, ou, R$ 100 bilhões ao ano

O mercado de escritórios detém hoje, 60 milhões de m2, equivalentes à movimentação mensal de aluguéis da ordem de R$ 2,6 bilhões e anual de R$ 31,2 bilhões

O setor de loteamentos urbanos é desenvolvido com capital exclusivo dos empreendedores, sem utilizar recursos do FGTS ou do SBPE, para produção ou comercialização de casas a faixas de renda que os programas habitacionais não alcançam. Responde pela produção de mais de 250.000 lotes urbanizados por ano, e por mais de R$ 1 bilhão investido em obras de saneamento básico (valor equivalente ou superior ao realizado por empresas concessionárias ou poder público).

Para o Secovi-SP, o Brasil precisa de uma reforma tributária que traga simplificação, segurança jurídica, justiça tributária e que não resulte em aumento generalizado da carga fiscal.

É imprescindível manter as atuais regras do Lucro Presumido, a exemplo do que foi feito para o Simples Nacional, incluindo redução da base de cálculo para empresas de locação e serviços imobiliários empregadoras.

Que não ocorra tributação dos dividendos distribuídos entre empresas controladas, coligadas e com participação minoritária, independentemente do regime tributário. E que não sejam tributados os lucros auferidos e acumulados até 31/12/2021 (retroatividade inexplicável).

O Secovi-SP espera que, responsavelmente, os parlamentares não permitam que o Brasil seja lançado ao caos que será criado pelo brutal aumento de impostos. Os interesses da Nação devem ser priorizados. E à Nação interessam crescimento econômico, desenvolvimento sustentado e igualdade.